Execução Fiscal 0000748-98.2018.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 932.641,12

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/08/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:59

Juntada de petição intercorrente

17/07/2024, 19:09

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:35

Juntada de petição intercorrente

04/03/2024, 20:49

Juntada de pedido de dilação de prazo

25/02/2024, 09:40

Juntada de manifestação

24/02/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 16:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 16:02

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 16:02

Todas as movimentações(100)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/08/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:59

Juntada de petição intercorrente

17/07/2024, 19:09

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 10:20

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 10:59

Despacho

•15/07/2024, 10:20

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:35

Juntada de petição intercorrente

04/03/2024, 20:49

Juntada de pedido de dilação de prazo

25/02/2024, 09:40

Juntada de manifestação

24/02/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 16:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 16:02

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 16:02

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2023, 11:14

Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 16:42

Juntada de Certidão

07/02/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2022, 12:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:51

Juntada de manifestação

08/07/2022, 16:49

Juntada de Certidão

23/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:22

Juntada de certidão

02/05/2022, 09:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2022, 03:16

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2022, 09:27

Juntada de manifestação

03/12/2021, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 06:43

Juntada de ato ordinatório

30/11/2021, 06:42

Juntada de certidão

30/11/2021, 06:42

Expedição de Carta precatória.

26/11/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 09:58

Outras Decisões

30/09/2021, 09:58

Conclusos para decisão

10/08/2021, 17:59

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:39

Conclusos para despacho

26/04/2021, 13:55

Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 18:48

Decorrido prazo de BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:13

Decorrido prazo de BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000748-98.2018.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000748-98.2018.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 07:25

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 07:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/12/2020, 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/12/2020, 17:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/12/2020, 12:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/12/2020, 12:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/11/2019, 18:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/11/2019, 18:23

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2019, 09:11

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2019, 09:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/12/2018, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/12/2018, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2018, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2018, 14:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/08/2018, 10:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/08/2018, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Infojud por Linha.

17/08/2018, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Infojud por Linha.

17/08/2018, 10:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/08/2018, 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/08/2018, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2018, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2018, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2018, 08:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2018, 08:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2018, 11:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2018, 11:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/03/2018, 16:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/03/2018, 16:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/03/2018, 16:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/03/2018, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2018, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2018, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2018, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2018, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/03/2018, 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/03/2018, 16:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2018, 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2018, 14:25

Ato ordinatório

•20/02/2024, 16:02

Ato ordinatório

•07/02/2023, 17:44

Despacho

•18/07/2022, 12:14

Ato ordinatório

•23/06/2022, 17:22

Despacho

•01/02/2022, 09:27

Ato ordinatório

•30/11/2021, 06:42

Decisão

•30/09/2021, 09:58

Despacho

•20/05/2021, 15:39