Execução Fiscal 0017426-35.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2006

Valor da Causa

R$ 212.473,80

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GLEIDES ALVES CAMPOS

CPF

Reu

PRIMICIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

OAB/DF 19283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de PRIMICIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:41

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 07:19

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 16:57

Juntada de Certidão

01/07/2025, 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:02

Juntada de petição intercorrente

30/06/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 08:26

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de PRIMICIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:41

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 16:56

Ato ordinatório

•14/06/2025, 12:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/07/2025, 07:19

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 16:57

Juntada de Certidão

01/07/2025, 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:02

Juntada de petição intercorrente

30/06/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 08:26

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

25/06/2025, 08:25

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 14:42

Juntada de Certidão

14/06/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

14/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 12:49

Juntada de ofício enviando informações

13/05/2025, 12:34

Juntada de manifestação

22/09/2021, 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 07:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:08

Decorrido prazo de PRIMICIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:09

Decorrido prazo de PRIMICIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:03

Decorrido prazo de PRIMICIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:57

Decorrido prazo de PRIMICIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de GLEIDES ALVES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:14

Decorrido prazo de GLEIDES ALVES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017426-35.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GLEIDES ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLEIDES ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017426-35.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GLEIDES ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLEIDES ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 08:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2020, 21:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2020, 20:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2020, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 2.10.2019

03/10/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2019, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/12/2016, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2016, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2016, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2016, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

02/02/2016, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 16:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/01/2016, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/07/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2015, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/07/2015, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2014, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

16/05/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2013, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2010, 11:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/11/2009, 19:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/08/2009, 10:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 17:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2009, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2009, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2008, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2008, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2008, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2008, 15:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2008, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2008, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2008, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2008, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2008, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2008, 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 15:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2008, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2008, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2008, 15:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2008, 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2008, 10:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2008, 14:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2008, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2007, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2007, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2007, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2007, 12:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2007, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2007, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/09/2007, 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/09/2007, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2007, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2007, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2007, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2007, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2007, 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2007, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2007, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2007, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2007, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2007, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2006, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2006, 08:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2006, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2006, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2006, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2006, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 13:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

12/09/2006, 12:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2006, 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2006, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2006, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2006, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2006, 15:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2006, 13:51

Ato ordinatório

•14/06/2025, 12:49

Despacho

•14/12/2020, 20:53

Decisão

•03/10/2019, 13:53

Certidão

•28/09/2019, 00:48

Certidão

•09/11/2016, 18:41

Decisão

•09/11/2016, 18:39

Certidão

•20/10/2016, 19:01

Certidão

•22/04/2013, 18:08

Decisão

•22/04/2013, 18:05

Certidão

•01/12/2010, 11:21

Decisão

•03/11/2009, 19:41

Despacho

•03/11/2009, 19:41

Despacho

•03/11/2009, 19:41

Todos os documentos(17)

Decisão

•01/07/2025, 16:56

Ato ordinatório

•14/06/2025, 12:49

Ato ordinatório

•14/06/2025, 12:49

Despacho

•14/12/2020, 20:53

Decisão

•03/10/2019, 13:53

Certidão

•28/09/2019, 00:48

Certidão

•09/11/2016, 18:41

Decisão

•09/11/2016, 18:39

Certidão

•20/10/2016, 19:01

Certidão

•22/04/2013, 18:08

Decisão

•22/04/2013, 18:05

Certidão

•01/12/2010, 11:21

Decisão

•03/11/2009, 19:41

Despacho

•03/11/2009, 19:41

Despacho

•03/11/2009, 19:41

Despacho

•03/11/2009, 19:40

Despacho

•03/11/2009, 19:40