Execução Fiscal 0009869-20.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 7.213.556,51

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

LORINC KAKUCSI NETO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:24

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 21:25

Juntada de Certidão

30/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 20:40

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:53

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:51

Decorrido prazo de LORINC KAKUCSI NETO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:41

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009869-20.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP LORINC KAKUCSI NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:24

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 21:25

Juntada de Certidão

30/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2024, 20:54

Ato ordinatório

•30/05/2022, 13:42

30/05/2022, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 20:40

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:53

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:51

Decorrido prazo de LORINC KAKUCSI NETO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:41

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009869-20.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP LORINC KAKUCSI NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009869-20.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP LORINC KAKUCSI NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009869-20.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP LORINC KAKUCSI NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009869-20.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LKX PARTICIPACOES EIRELI - EPP LORINC KAKUCSI NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:26

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 09:24

Juntada de volume

17/02/2021, 09:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

12/02/2021, 06:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

12/02/2021, 06:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

11/12/2020, 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2020, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/02/2020, 08:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/02/2020, 08:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/02/2020, 08:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/12/2019, 14:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2019, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2019, 16:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2019, 16:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2019, 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE TERMO

16/08/2019, 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/07/2019, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2019, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/07/2019, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2019, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 29/04/2019

26/04/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2019, 08:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

26/04/2019, 08:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/04/2019, 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2018, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2018, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2018, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 30/04/2018

26/04/2018, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2018, 16:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

20/04/2018, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO

27/07/2017, 11:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/07/2017, 11:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/07/2017, 12:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2017, 12:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2017, 09:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2017, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2017, 09:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2017, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 14:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT / SECLA / BA

17/05/2017, 11:05

INICIAL AUTUADA

17/05/2017, 11:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2017, 13:18