Execução Fiscal 0001451-17.2014.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2014

Valor da Causa

R$ 23.430,12

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARIO ALVES DE MOURA JUNIOR

CPF

Reu

MADEIREIRA MOURA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARLENE DOS PASSOS GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:33

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:33

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

08/06/2022, 14:01

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:54

Decorrido prazo de MADEIREIRA MOURA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:17

Decorrido prazo de MADEIREIRA MOURA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:05

Decorrido prazo de MARLENE DOS PASSOS GONCALVES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de MARIO ALVES DE MOURA JUNIOR em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 04:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 04:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:47

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:50

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:33

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:33

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

08/06/2022, 14:01

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:54

Decorrido prazo de MADEIREIRA MOURA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

08/04/2021, 07:17

Decorrido prazo de MADEIREIRA MOURA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:05

Decorrido prazo de MARLENE DOS PASSOS GONCALVES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de MARIO ALVES DE MOURA JUNIOR em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 04:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 04:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:47

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:50

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 09:49

Juntada de volume

17/02/2021, 09:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/02/2021, 11:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/02/2021, 11:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/03/2020, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

21/10/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2019, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2019, 13:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 01 AR.

26/08/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 16:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2019, 17:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2019, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2019, 13:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/07/2019, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 12:58

CARGA: RETIRADOS PGF

27/05/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2019, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

17/05/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2019, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2018, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 15:56

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

11/06/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2018, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2018, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2018, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2017, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

08/05/2017, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2017, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2017, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2017, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2016, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 09:27

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

04/04/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/03/2016, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2016, 12:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2016, 15:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2016, 08:21

CITACAO: ORDENADA

10/08/2015, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2015, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2015, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

04/05/2015, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 13:49

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

27/04/2015, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2015, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2015, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

19/11/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 10:54

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

03/11/2014, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2014, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2014, 11:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2014, 11:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2014, 09:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2014, 18:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2014, 18:06

CITACAO: ORDENADA

29/04/2014, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2014, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 10:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/03/2014, 10:20

INICIAL AUTUADA

21/03/2014, 10:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/02/2014, 18:32