Execução Fiscal 0058355-32.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/08/2014
Valor da Causa
R$ 221.345,15
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
OAB/RJ 112211
·
CPF
052.***.***-95
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Juntada de impugnação
24/11/2022, 23:07
Juntada de manifestação
07/11/2022, 11:06
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MULTICON ENGENHARIA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022, 15:45
Juntada de Certidão
05/10/2022, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022, 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022, 15:45
Conclusos para despacho
05/10/2022, 13:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/10/2022, 13:32
Juntada de petição intercorrente
04/10/2022, 13:10
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/06/2022, 12:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022, 02:48
Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021, 20:33
Juntada de Certidão
29/10/2021, 20:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021, 20:33
Outras Decisões
29/10/2021, 20:33
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Juntada de impugnação
24/11/2022, 23:07
Juntada de manifestação
07/11/2022, 11:06
Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022, 15:45
Juntada de Certidão
05/10/2022, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022, 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022, 15:45
Conclusos para despacho
05/10/2022, 13:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/10/2022, 13:32
Juntada de petição intercorrente
04/10/2022, 13:10
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/06/2022, 12:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022, 02:48
Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021, 20:33
Juntada de Certidão
29/10/2021, 20:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021, 20:33
Outras Decisões
29/10/2021, 20:33
Conclusos para decisão
25/10/2021, 11:51
Juntada de Certidão
25/10/2021, 11:02
Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021, 15:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2021, 15:57
Conclusos para decisão
08/10/2021, 16:59
Juntada de manifestação
23/08/2021, 19:30
Juntada de petição intercorrente
06/07/2021, 06:47
Ato ordinatório praticado
23/06/2021, 12:42
Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021, 12:42
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021, 10:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021, 11:03
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 18:54
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 06:51
Decorrido prazo de MULTICON ENGENHARIA LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:13
Decorrido prazo de MULTICON ENGENHARIA LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021, 16:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
05/03/2021, 16:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058355-32.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MULTICON ENGENHARIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MULTICON ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058355-32.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MULTICON ENGENHARIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MULTICON ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 10:00
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 10:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2020, 11:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
27/02/2020, 11:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2020, 22:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2020, 22:11
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
06/12/2019, 12:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2019, 12:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2019, 13:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 8.11.2019
11/11/2019, 13:14
CONCLUSOS PARA DECISAO
14/10/2019, 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019, 15:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2019, 09:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2019, 09:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2019, 09:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
18/01/2018, 16:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2018, 16:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2018, 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2018, 18:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/12/2017, 11:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/2017, 10:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2017, 10:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
01/09/2017, 16:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2017, 13:18
CONCLUSOS PARA DECISAO
20/07/2017, 14:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017, 18:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
17/03/2017, 17:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/02/2017, 13:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2017, 13:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2017, 10:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/07/2015, 16:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2015, 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015, 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015, 13:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2015, 08:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2015, 16:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2015, 16:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
25/11/2014, 10:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2014, 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2014, 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2014, 08:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/11/2014, 07:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2014, 14:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2014, 11:42
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2014, 10:24
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/09/2014, 13:55
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/09/2014, 17:56
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/09/2014, 19:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2014, 17:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/09/2014, 17:22
PROCESSO DIGITALIZADO
08/09/2014, 17:07
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
08/09/2014, 17:00
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
01/09/2014, 11:56
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/08/2014, 11:17
Documentos
Despacho
•
05/10/2022, 15:45
Decisão
•
29/10/2021, 20:33
Decisão
•
11/10/2021, 15:57
Ato ordinatório
•
23/06/2021, 12:42
Ato ordinatório
•
21/02/2020, 22:16
Ato ordinatório
•
06/12/2019, 00:51
Decisão
•
11/11/2019, 13:21
Certidão
•
14/10/2019, 17:23
Ato ordinatório
•
19/07/2019, 09:03
Ato ordinatório
•
18/01/2018, 16:26
Ato ordinatório
•
15/12/2017, 10:45
Certidão
•
21/08/2017, 19:02
Decisão
•
21/08/2017, 19:00
Certidão
•
20/07/2017, 14:48
Ato ordinatório
•
24/02/2017, 10:48
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
05/10/2022, 15:45
Decisão
•
29/10/2021, 20:33
Decisão
•
11/10/2021, 15:57
Ato ordinatório
•
23/06/2021, 12:42
Ato ordinatório
•
21/02/2020, 22:16
Ato ordinatório
•
06/12/2019, 00:51
Decisão
•
11/11/2019, 13:21
Certidão
•
14/10/2019, 17:23
Ato ordinatório
•
19/07/2019, 09:03
Ato ordinatório
•
18/01/2018, 16:26
Ato ordinatório
•
15/12/2017, 10:45
Certidão
•
21/08/2017, 19:02
Decisão
•
21/08/2017, 19:00
Certidão
•
20/07/2017, 14:48
Ato ordinatório
•
24/02/2017, 10:48
Ato ordinatório
•
09/07/2015, 16:39
Ato ordinatório
•
12/11/2014, 11:42
Despacho
•
10/09/2014, 17:21