Procedimento Comum Cível 0013487-50.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL

Autor

ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL

Autor

ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:45

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/07/2017, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 11:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/06/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/06/2017, 16:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela UNIÃO

23/06/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU

16/06/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO

05/06/2017, 16:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelo ESTADO/MG

30/05/2017, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGE

29/05/2017, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE

23/05/2017, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGE

18/05/2017, 10:06

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:45

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/07/2017, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

05/07/2017, 11:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/06/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/06/2017, 16:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela UNIÃO

23/06/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU

16/06/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO

05/06/2017, 16:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelo ESTADO/MG

30/05/2017, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGE

29/05/2017, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE

23/05/2017, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGE

18/05/2017, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/05/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/05/2017, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2017, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2017, 10:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/04/2017, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 17:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/04/2017, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/03/2017, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2017, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/03/2017, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/02/2017, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

17/02/2017, 16:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/02/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICPIO DE UBERLÂNDIA

16/02/2017, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2017, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 12:11

CARGA: RETIRADOS AGU

03/02/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGU

31/01/2017, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com sentença

31/01/2017, 18:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

31/01/2017, 16:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2017, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Estado de Minas Gerais

12/01/2017, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 15:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) municipio de uberlandia

01/12/2016, 16:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/11/2016, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

08/11/2016, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

07/11/2016, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UNIÃO FEDERAL

07/11/2016, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

07/11/2016, 17:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. 2940 DADS

07/11/2016, 17:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 2941 SEC MUNIC DE SAUDE

07/11/2016, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA - INFORMA QUE PACIENTE FOI TRSF PARA HC/UFU EM 26/10/2016

03/11/2016, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO FEDERAL - MANIFESTAÇÃO FL. 51

03/11/2016, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/10/2016, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE UBERLANDIA

27/10/2016, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2016, 19:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL

27/10/2016, 18:00

OFICIO EXPEDIDO - DADS E SMS

27/10/2016, 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/10/2016, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2016, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2016, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2016, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU - ALEGA DESCUMPRIMENTO

25/10/2016, 16:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO FEDERAL

25/10/2016, 16:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. 2830 COORD CENTRAL REG LEITOS

20/10/2016, 18:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 2829 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

20/10/2016, 18:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

20/10/2016, 18:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

20/10/2016, 18:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2016, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2016, 14:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2016, 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU - INFORMA SOBRE DECISÃO

17/10/2016, 19:09

CITACAO: ORDENADA

17/10/2016, 19:09

OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/10/2016, 19:09

OFICIO EXPEDIDO - OF. 2829 E 2830 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE E COORD CENTRAL DE REG DE LEITOS

17/10/2016, 19:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/10/2016, 19:08

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

17/10/2016, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/10/2016, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2016, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/10/2016, 17:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2016, 17:34