Procedimento Comum Cível 0003251-84.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Partes do Processo

JOSE CANDIDO DE ANDRADE

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

JOSE CANDIDO DE ANDRADE

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/12/2021, 12:36

Juntada de Informação

16/12/2021, 12:35

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE ANDRADE em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 03:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:51

Conclusos para despacho

23/11/2021, 11:49

Juntada de Informação

08/10/2021, 17:27

Juntada de contrarrazões

06/10/2021, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 15:18

Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 22:30

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE ANDRADE em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:56

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE ANDRADE em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:43

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/12/2021, 12:36

Juntada de Informação

16/12/2021, 12:35

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE ANDRADE em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 03:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/07/2024, 00:57

Ato ordinatório

•20/06/2024, 15:07

24/11/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:51

Conclusos para despacho

23/11/2021, 11:49

Juntada de Informação

08/10/2021, 17:27

Juntada de contrarrazões

06/10/2021, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 15:18

Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 22:30

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE ANDRADE em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:56

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE ANDRADE em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:43

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 21:03

Juntada de apelação

29/03/2021, 20:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-84.2017.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO DE ANDRADE POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CANDIDO DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-84.2017.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO DE ANDRADE POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CANDIDO DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:46

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2020, 10:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/03/2020, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA À DPU

03/03/2020, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 33 EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020

20/02/2020, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/02/2020, 11:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

19/02/2020, 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/01/2020, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

14/01/2020, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2020, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 17:21

CARGA: RETIRADOS PGF

12/12/2019, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA À PGF

12/12/2019, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE CANDIDO

23/09/2019, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 16:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/08/2019, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA À DPU

23/08/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 75 EM 26 DE ABRIL DE 2019

29/04/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/04/2019, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2019, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

30/08/2018, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2018, 17:00

CARGA: RETIRADOS PGF

23/08/2018, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao IBAMA, para especificar provas.

20/08/2018, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE CANDIDO DE ANDRADE

23/04/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 16:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/03/2018, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PELO PRAZO DE 15 DIAS

19/03/2018, 16:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

21/08/2017, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2017, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA

27/06/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2017, 17:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/06/2017, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA AO AUTOR, ATRAVÉS DA DPU

14/06/2017, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 90 - DISPONIBILIZADO: 23.05.2017 - PUBLICADO: 25 DE MAIO DE 2017

23/05/2017, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/05/2017, 12:38

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

22/05/2017, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

22/05/2017, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2017, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 10:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/04/2017, 17:27

INICIAL AUTUADA

06/04/2017, 17:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/04/2017, 17:09

Ato ordinatório

•20/06/2024, 15:07

Acórdão

•23/04/2024, 10:28

Acórdão

•04/09/2023, 17:05

Despacho

•23/11/2021, 15:51