Execução Fiscal 0017618-02.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2005

Valor da Causa

R$ 25.734,41

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:06

Juntada de Certidão

06/06/2024, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 19:22

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 19:22

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 17:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:33

Decorrido prazo de FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:09

Decorrido prazo de FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 09:56

Decorrido prazo de FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:28

Arquivado Provisoramente

18/03/2021, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 21:07

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:06

Juntada de Certidão

06/06/2024, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 19:22

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 19:22

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 19:22

Despacho

•18/03/2021, 21:07

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 17:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:33

Decorrido prazo de FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:09

Decorrido prazo de FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 09:56

Decorrido prazo de FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:28

Arquivado Provisoramente

18/03/2021, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 21:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017618-02.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017618-02.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 16:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/11/2018, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2018, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2018, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2018, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2018, 22:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2016, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

30/07/2015, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2015, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2014, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2014, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

19/03/2013, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2013, 09:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

25/02/2013, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisao prolatada em 13.02.2013

18/02/2013, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2013, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2012, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2012, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

02/02/2012, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2011, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2011, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2011, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2011, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/04/2011, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2010, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2010, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2010, 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 16:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 16:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 17:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

11/12/2008, 10:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/12/2008, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2006, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2006, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2006, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2005, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2005, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2005, 13:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2005, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2005, 17:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2005, 17:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2005, 13:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2005, 13:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2005, 14:29

CITACAO: ORDENADA

20/09/2005, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2005, 20:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2005, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2005, 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2005, 16:31

Ato ordinatório

•13/11/2018, 15:12

Decisão

•22/10/2018, 20:06

Certidão

•30/09/2018, 22:53

Certidão

•22/07/2015, 18:55

Decisão

•22/07/2015, 18:36

Certidão

•22/07/2015, 13:59

Certidão

•18/02/2013, 15:37

Decisão

•18/02/2013, 15:21

Certidão

•07/02/2013, 13:49

Ato ordinatório

•05/12/2011, 14:47

Ato ordinatório

•05/10/2010, 13:51

Despacho

•11/09/2009, 16:15

Despacho

•11/09/2009, 16:15