Apelação Cível 0060508-33.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

JOSE PEREIRA DE LIMA

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

JOSE PEREIRA DE LIMA

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JOSE PEREIRA DE LIMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

JOSE PEREIRA DE LIMA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/06/2022, 09:49

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

24/06/2021, 19:41

Juntada de certidão

24/06/2021, 19:41

Juntada de Informação

14/06/2021, 16:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/06/2021, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE LIMA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE LIMA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Todas as movimentações(38)

Juntada de Certidão

21/06/2022, 09:49

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

24/06/2021, 19:41

Juntada de certidão

24/06/2021, 19:41

Juntada de Informação

14/06/2021, 16:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/06/2021, 16:11

Documentos

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 18:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE LIMA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE LIMA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:33

Julgado procedente o pedido

30/03/2021, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2021, 17:58

Juntada de certidão de julgamento

03/03/2021, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:11

Publicado Intimação de pauta em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE PEREIRA DE LIMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, Advogado do(a) APELANTE: LEIZA APARECIDA FERNANDES DE AGUIAR E VIEIRA - MG85492. APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, JOSE PEREIRA DE LIMA, Advogado do(a) APELADO: LEIZA APARECIDA FERNANDES DE AGUIAR E VIEIRA - MG85492. O processo nº 0060508-33.2016.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/03/2021 Horário:14 horas Local: sobreloja sala 02 ou por vídeo conferência Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

18/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:23

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

12/02/2021, 16:11

Conclusos para decisão

12/01/2021, 11:41

Juntada de petição intercorrente

22/10/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:18

Juntada de Petição (outras)

18/10/2019, 04:12

Juntada de Petição (outras)

18/10/2019, 04:12

Juntada de Petição (outras)

18/10/2019, 04:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/09/2019, 12:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/10/2016, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

21/10/2016, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

20/10/2016, 19:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

20/10/2016, 18:00