Apelação Cível 0005831-58.2006.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelServiço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS DE JOAO MONLEVADE - MG

Reu

Advogados / Representantes

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Autor

ALCEMAR DA COSTA E SILVA

OAB/MG 99556·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2025, 18:51

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

09/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

09/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/05/2025, 15:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/01/2025, 16:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/06/2024, 10:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/06/2024, 10:30

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

24/06/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2024, 19:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

17/06/2024, 19:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/12/2022, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2022, 10:55

Recebidos os autos

05/12/2022, 10:55

Todas as movimentações(42)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2025, 18:51

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

09/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

09/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 12:29

DESPACHO

•27/05/2024, 15:46

09/05/2025, 15:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/01/2025, 16:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/06/2024, 10:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/06/2024, 10:30

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

24/06/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2024, 19:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

17/06/2024, 19:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/12/2022, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2022, 10:55

Recebidos os autos

05/12/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 10:55

Juntada de Petição - Certidão

17/08/2022, 10:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/08/2022, 10:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS DE JOAO MONLEVADE - MG em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Juntada de Petição - Petição intercorrente

24/03/2021, 16:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/03/2021, 16:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:12

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

17/02/2021, 11:44

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

17/02/2021, 11:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:44

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

17/02/2021, 11:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:44

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 17:20

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:20

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:20

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:20

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:20

Juntada de Petição - 00058315820064013814_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

24/11/2020, 19:21

Juntada de Petição - 00058315820064013814_V002_001

24/11/2020, 19:04

Juntada de Petição - 00058315820064013814_V002_002

24/11/2020, 19:04

Juntada de Petição - 00058315820064013814_V001_001

24/11/2020, 19:04

Juntada de Petição - 00058315820064013814_V001_002

24/11/2020, 19:04

Juntada de Petição - Petição Inicial

24/11/2020, 18:47