Execução Fiscal 0008187-67.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0008187-67.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 238/244 E 254. 2. OS EXECUTADOS CONCREART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E ÂNGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA OUTORGARAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL AOS ADVOGADOS GILLIARD NOBRE ROCHA, THALES ROCHA BORDIGNON, CONFORME PROCURAÇÃO DE FOLHA 108. MAIS ADIANTE, OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL CONFERIDOS PELOS EXECUTADOS ACIMA CITADOS FORAM ESTENDIDOS À ADVOGADA EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO, POR MEIO DOS SUBSTABELECIMENTOS DE FOLHAS 115 E 252. 3. O SUBSTABELECIMENTO SUBSCRITO PELO ADVOGADO GILLIARD NOBRE ROCHA DE FOLHA 252, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA CHAYANNE LOPES DE OLIVEIRA. 4. SENDO ASSIM, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA CHAYANNE LOPES DE OLIVEIRA, NO ENDEREÇO INDICADO NA CERTIDÃO DE FOLHA 236 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PARA ABATIMENTO DO DÉBITO COBRADO NESTES AUTOS, PODENDO SUA CONCORDÂNCIA SER DECLARADA DIRETAMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FOLHA 226, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA DECISÃO, DO DEMONSTRATIVO DE BLOQUEIO, DO DEPÓSITO JUDICIAL, DO MANDADO/CERTIDÃO E PETIÇÃO DE FOLHAS 226, 227/229, 231, 235/236 E 254, BEM COMO DO DESPACHO SUPRA. 5. DEFIRO O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES SOBRE O VEÍCULO DE PLACA MZU 4200 (DEMONSTRATIVO DE FL. 203), HAJA VISTA A CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, POR ESTE JUÍZO. 6. DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O VEÍCULO DE PLACA MZY 6630, CONFORME ORDENADO NO DESPACHO DE FOLHA 142. A PROVIDÊNCIA SERÁ EFETIVADA POR MEIO DE SISTEMA RENAJUD, POR ESTE JUÍZO. 7. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO SERÁ APRECIADO DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA CHAYANNE LOPES DE OLIVEIRA. 8. INTIMEM-SE.

25/02/2016, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FLS. 70 A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO CONCREART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ Nº 05.588.081/0001-06, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$34.432,22 (FL.70). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. A CONVERSÃO DO VALOR BLOQUEADO/PENHORADO NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA EM RENDA DA UNIÃO É MEDIDA POSSÍVEL DE SER REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM A OPOSIÇÃO DE DEFESA PELO DEVEDOR OU, SE OPOSTA, TER SIDO ESTA JULGADA IMPROCEDENTE. 7. O EXECUTADO FOI CITADO POR EDITAL (FL. 42/44). É ÓBVIO QUE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SEQUER

20/09/2012, 09:13

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONCREART INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - ME em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(241)

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