Execução Fiscal 0002612-49.2009.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:19

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002612-49.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME CDAs:62/08 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 627811971. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 24/02/2010 (id 444880366, p. 34 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 24/02/2016. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Custas pelo exequente. Contudo, considerando o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF n. 075/2012, bem como o fato de que os procedimentos de cobrança ultrapassam em muito o benefício econômico que adviria do seu pagamento, fica a Secretaria dispensada de empreender providências à cobrança das custas finais, uma vez que irrisórias. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:07

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:07

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:07

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 12:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/07/2021, 12:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Mandado devolvido cumprido

19/05/2021, 22:17

Juntada de diligência

19/05/2021, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2021, 12:10

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 10:17

Decorrido prazo de PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:13

Decorrido prazo de PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 09:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:39

Decorrido prazo de PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 05:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002612-49.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE POLO PASSIVO: PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002612-49.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE POLO PASSIVO: PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002612-49.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE POLO PASSIVO: PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002612-49.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE POLO PASSIVO: PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 11:08

Juntada de volume

12/02/2021, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

07/12/2012, 11:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO

07/12/2012, 11:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

18/04/2011, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2011, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2011, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/03/2011, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2011, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

11/02/2011, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2011, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 204188

19/10/2010, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/10/2010, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/09/2010, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/09/2010, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/2010, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...)

24/08/2010, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203179

18/08/2010, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2010, 17:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

27/07/2010, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2010, 11:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

26/07/2010, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXEQUENTE

26/07/2010, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2010, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE BLOQUEIO ELETRONICO DE VALORE EM CONTA BANCARIA E DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA, SEM QUE ANTES TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO DEVEDOR O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUCAO, INDICADO PELA AUSENCIA DE CITAÇÃO. [...] INDEFIRO OS PEDIDOS DE INCLUSAO DOS SOCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DESTA EXECUCAO E DE BLOQUEIO ELETRONICO DE VALORES DE TITULARIDADE DESTES PARA GARANTIA DESTA EXECUCAO. EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO DA EMPRESA EXECUTADA. INTIME-SE.

01/06/2010, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2010, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/04/2010, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201037

19/04/2010, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/04/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO EM 30/03

05/04/2010, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2010, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

25/03/2010, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2010, 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/03/2010, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/03/2010, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2010, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/02/2010, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2009, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/11/2009, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2009, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2009, 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2009, 11:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2009, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DEBITO ATUALIZADO OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA HIPOTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NAO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

24/06/2009, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2009, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

17/06/2009, 18:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/06/2009, 10:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 22/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PET SHOP MUNDO ANIMAL LTDA.ME em 25/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(84)