Execução Fiscal 0007275-36.2012.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:48

Decorrido prazo de ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007275-36.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO CDAs:00990940 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 613978364. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 01/10/2012 (id 444873350, p. 14 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 01/10/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Custas pelo(a) Exequente. Contudo, considerando o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF n. 075/2012, bem como o fato de que os procedimentos de cobrança ultrapassam em muito o benefício econômico que adviria do seu pagamento, fica a Secretaria dispensada de empreender providências à cobrança das custas finais, uma vez que irrisórias. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:14

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:14

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 14:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/07/2021, 14:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:46

Ato ordinatório praticado

01/05/2021, 20:52

Expedição de Comunicação via sistema.

01/05/2021, 20:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:30

Decorrido prazo de ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007275-36.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007275-36.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 11:04

Juntada de volume

12/02/2021, 11:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/11/2016, 16:13

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

03/11/2016, 13:45

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

28/10/2016, 08:53

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - AUSENCIA DA PARTE EXECUTADA

27/10/2016, 08:54

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO DE CONCILIAÇÃO

22/09/2016, 10:42

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

01/08/2016, 11:06

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

28/07/2016, 16:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

06/11/2015, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 15:32

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

05/11/2015, 08:53

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO DE CONCILIAÇÃO

30/09/2015, 15:27

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

23/09/2015, 08:52

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

10/09/2015, 18:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/01/2015, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/11/2014, 11:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/09/2014, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

02/09/2014, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 ANO

05/07/2013, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIO JOÃO FELIPE.

18/06/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

24/05/2013, 08:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

24/05/2013, 08:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2013, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201974

17/05/2013, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIO JOÃO FELIPE

10/05/2013, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/AC

03/05/2013, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, EXCETUADOS OS GRAVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 2. INTIME-SE.

24/04/2013, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 200707

28/02/2013, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JOÃO FELIPE

22/02/2013, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

20/02/2013, 08:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/01/2013, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2012, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 205200

19/10/2012, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 08:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

01/10/2012, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/AC

26/09/2012, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS .....

25/09/2012, 12:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO - PARCELAMENTO

24/09/2012, 13:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2012, 09:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

25/07/2012, 09:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 11:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

17/07/2012, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

10/07/2012, 19:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2012, 16:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DO NASCIMENTO CAVALEIRO em 25/08/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(83)

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