Execução Fiscal 0009052-17.2016.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0009052-17.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) FRANCISCO BARBOSA CAMILO, CPF Nº 138.430.792-34, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$1.145,40 (ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 3. HAVENDO COMUNICAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO CASO DE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR A R$ 200,00, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA, EM (5) CINCO DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O BLOQUEIO DE VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD (ART. 854, §3º E SEUS INCISOS DA LEI Nº 13.105/2015). EXPEÇA-SE MANDADO. 5. TENDO SIDO REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CONVERTA-SE A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO, DETERMINANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE INDISPONÍVEL, LIMITADO AO VALOR EXECUTADO, PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO NA AGÊNCIA 3950 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (ART. 854, §5º DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 6. EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE, DA PENHORA REALIZADA E DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO. 7. EM RELAÇÃO AO §1º DO ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015, HAVENDO MÚLTIPLOS BLOQUEIOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA, ANTE O DESCONHECIMENTO ACERCA DE VALORES IMPENHORÁVEIS E DE QUAL(IS) BLOQUEIO(S) POSSA(M) SE ENQUADRAR NESSA SITUAÇÃO, RESTA O JUÍZO IMPOSSIBILIT

11/05/2018, 14:42

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA CAMILO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE em 13/06/2024 23:59.

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