Execução Fiscal 0000896-79.2012.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 22:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 22:41

Juntada de certidão

12/08/2021, 13:25

Decorrido prazo de ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:53

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:29

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000896-79.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXECUTADO: ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME CDAs: 3261/2012, 3264/2012 e 3258/2012 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" , 0000899-34.2012.4.01.3000 e 0000900-19.2012.4.01.3000. CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 19/11/2012 (id 444983849, p. 51- data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 19/11/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execuções fiscais reunidas 0000899-34.2012.4.01.3000 e 0000900-19.2012.4.01.3000. Sem recurso, arquivem-se os autos das Execuções Fiscais supramencionadas com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:29

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:29

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:29

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 12:52

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:43

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 19:23

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 10:44

Decorrido prazo de ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:15

Decorrido prazo de ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 10:00

Decorrido prazo de ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:14

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000896-79.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000896-79.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:59

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 12:03

Juntada de volume

12/02/2021, 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/07/2014, 13:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/07/2014, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 ANO

28/02/2013, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200404

31/01/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 17:40

CARGA: RETIRADOS PGF

14/01/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

17/12/2012, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR UM ANO...

17/12/2012, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 206067

29/11/2012, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF

19/11/2012, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL (ANAC)

12/11/2012, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 43.

12/11/2012, 12:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/11/2012, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR VINTE DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CONFORME PORTARIA.

01/10/2012, 19:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/08/2012, 08:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/08/2012, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PETIÇÃO DE FOLHA 39. EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DO VEICULO RESTRITO À FOLHA 11, ANEXANDO-SE AO REFERIDO MANDADO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO DE FOLHAS 25/26 E 38, RESPECTIVAMENTE.

03/08/2012, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2012, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 201981 E 202603

31/05/2012, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 14:19

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENTREGUES AO SERVIDOR GILBERTO ROSA.

18/05/2012, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

23/04/2012, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PETIÇÃO DE FOLHAS 09 E 10/11, RESPECTIVAMENTE.

23/04/2012, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201845

23/04/2012, 13:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2012, 13:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2012, 15:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2012, 13:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2012, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de cinco dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do artigo 7° e seus incisos, c/c o artigo 8° da Lei n° 6.830/80. 2. Honorários já incluídos no valor da dívida.

06/02/2012, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2012, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

02/02/2012, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/02/2012, 17:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENVIRA TAXI AEREO LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)

legal