Execução Fiscal 0001967-58.2008.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001967-58.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES - 15. ANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, MAS ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. 16. EXTINTO, PORTANTO, O PROCESSO, QUANTO AO EXCIPIENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, O QUAL É APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA LEI N. 6.830/80, ART. 1º. 17. INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, SEJA EM FACE DE NÃO EXISTIREM DIFERENTES PROCURADORES ATUANDO EM NOME DOS EXECUTADOS, SEJA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO ARAUJO NA EXECUÇÃO. 18. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ORA CONCEDIDA AO EXCIPIENTE, BEM COMO POR NÃO TER DEMONSTRADO O EXCIPIENTE QUE TERIA INFORMADO À RECEITA FEDERAL SUA RETIRADA DA SOCIEDADE, FATO QUE ENSEJOU A SUA INCLUSÃO NA LIDE. 19. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE. APÓS, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS. 20. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS METODUS ENGENHARIA LTDA., CNPJ Nº 84.317.809/0001-31 E MANOEL PINHEIRO DE BRITO NETO, CPF Nº 156.216.003-63, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, DE R$ 1.876,81. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 21. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 22. NO CASO DA EXEQUENTE INTERESSAR-SE PELA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA, INFORME OS DADOS NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA: NÚMERO DA CDA (O SISTEMA ACEITA A VINCULAÇÃO DE APENA

09/04/2010, 14:23

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 23/07/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de METODUS ENGENHARIA LTDA em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de METODUS ENGENHARIA LTDA em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de METODUS ENGENHARIA LTDA em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de METODUS ENGENHARIA LTDA em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PINHEIRO DE BRITO NETO em 07/04/2021 23:59.

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