Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008264-94.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Correção da TabelaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

DOUGLAS CAMPOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

BLUEBERRY COMERCIO E REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

VERA LUCIA REZENDE CAMPOS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA

Autor

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

ELOISIO JOSE DE FARIA

OAB/MG 125412·Representa: Autor

LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA

OAB/MG 127786·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

DOUGLAS CAMPOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

BLUEBERRY COMERCIO E REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

VERA LUCIA REZENDE CAMPOS

CPF

Autor

LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 18:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:47

Juntada de manifestação

08/08/2024, 09:39

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

23/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:12

Juntada de manifestação

19/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:10

Expedição de Documento RPV.

18/04/2024, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/04/2024, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2024, 16:11

Todas as movimentações(240)

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 18:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:47

Documentos

Despacho

•09/08/2024, 18:12

Despacho

•09/03/2024, 16:11

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Juntada de manifestação

08/08/2024, 09:39

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

23/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:12

Juntada de manifestação

19/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:10

Expedição de Documento RPV.

18/04/2024, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/04/2024, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 16:11

Conclusos para despacho

09/03/2024, 15:36

Juntada de manifestação

28/09/2023, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 18:34

Juntada de Certidão

26/09/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 18:34

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:38

Juntada de manifestação

27/07/2023, 18:03

Juntada de manifestação

29/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:44

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/06/2023, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:20

Conclusos para despacho

22/06/2023, 18:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/06/2023, 18:09

Juntada de cumprimento de sentença

07/12/2022, 10:27

Juntada de manifestação

18/10/2022, 12:36

Juntada de Vistos em correição

04/10/2022, 10:32

Juntada de manifestação

29/09/2022, 11:12

Juntada de manifestação

19/09/2022, 15:23

Juntada de Certidão

14/09/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 15:42

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 22:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:27

Decorrido prazo de BLUEBERRY COMERCIO E REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:59

Decorrido prazo de DOUGLAS CAMPOS DA SILVEIRA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de BLUEBERRY COMERCIO E REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:45

Decorrido prazo de DOUGLAS CAMPOS DA SILVEIRA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:20

Juntada de manifestação

16/03/2021, 19:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008264-94.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BLUEBERRY COMERCIO E REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS CAMPOS DA SILVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008264-94.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BLUEBERRY COMERCIO E REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS CAMPOS DA SILVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008264-94.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BLUEBERRY COMERCIO E REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BLUEBERRY COMERCIO E REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 17:35

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

12/02/2021, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2020, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2018, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2017, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2013, 20:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2013, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

16/01/2013, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2012, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2012, 14:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/10/2012, 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/10/2012, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2012, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/04/2012, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2012, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2012, 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

30/11/2011, 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/11/2011, 15:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/06/2011, 16:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/06/2011, 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2011, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2011, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2011, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2011, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2011, 07:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

10/05/2011, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 06.04.2011

07/04/2011, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2011, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2011, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/09/2010, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2010, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2010, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2010, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/09/2009, 12:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/09/2009, 12:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/08/2009, 12:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 15:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2009, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2009, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2009, 19:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2009, 15:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2009, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2009, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2009, 15:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/04/2009, 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/04/2009, 15:58

OFICIO EXPEDIDO

04/03/2009, 17:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2008, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2008, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2008, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2008, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2008, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2008, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 11:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2008, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2008, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2008, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2007, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2007, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

04/07/2007, 15:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 263/2007, A SJGO

04/07/2007, 14:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/05/2007, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2006, 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2006, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2006, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2006, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2006, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 11:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2006, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2006, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2006, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2006, 18:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/05/2006, 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 165/2006, VITORIA DO MEARIM/BA

20/04/2006, 14:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/02/2006, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2005, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2005, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2005, 10:53

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

17/10/2005, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2005, 10:57

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

17/10/2005, 10:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/10/2005, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2005, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2005, 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/07/2005, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2005, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2005, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2005, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2005, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2005, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2005, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2005, 16:10

OFICIO EXPEDIDO

18/01/2005, 17:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/11/2004, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2004, 12:53

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFÍCIO N.012/2004, EM 06/082004 A JF/CE

09/08/2004, 10:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/04/2004, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2004, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2004, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/08/2003, 16:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/06/2003, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2003, 14:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/06/2003, 17:39

REMETIDOS CONTADORIA

23/06/2003, 13:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/06/2003, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2003, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2003, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

21/05/2003, 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

14/02/2003, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

04/10/2002, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2002, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2002, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2002, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

05/09/2002, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGARCYR

15/04/2002, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2002, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

04/04/2002, 11:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2002, 18:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2002, 10:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2001, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2001, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2001, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/07/2001, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2001, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2001, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2001, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2001, 10:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO HOMOLOGADO

06/05/1999, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/1999, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/1999, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/1999, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/04/1999, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/04/1999, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/04/1999, 15:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO - SENT 247/99

06/04/1999, 19:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/04/1999, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/1999, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/1999, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/1999, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/1999, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/1999, 18:19

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO

05/11/1998, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/1998, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/1998, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/1998, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/1998, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/1998, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/1998, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/1998, 18:06

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

26/08/1998, 09:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/07/1998, 14:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/1998, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/1998, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/1998, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

02/07/1998, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/1998, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/1998, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/1998, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/1998, 15:44

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND DEVOL.

30/04/1998, 11:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/04/1998, 09:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/1998, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/1998, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/1998, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/1998, 15:10

Despacho

•26/09/2023, 18:34

Despacho

•26/06/2023, 17:20

Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 10:28

Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 10:27

Sentença Tipo B

•14/09/2022, 15:42

Certidão

•06/04/2020, 16:59

Despacho

•03/05/2017, 08:23

Certidão

•10/10/2013, 20:29

Ato ordinatório

•25/10/2012, 14:46

Despacho

•10/06/2011, 19:15

Despacho

•07/04/2011, 14:54

Decisão

•03/08/2010, 18:52

Certidão

•03/08/2010, 18:48

Todos os documentos(37)

Despacho

•09/08/2024, 18:12

Despacho

•09/03/2024, 16:11

Despacho

•26/09/2023, 18:34

Despacho

•26/06/2023, 17:20

Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 10:28

Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 10:27

Sentença Tipo B

•14/09/2022, 15:42

Certidão

•06/04/2020, 16:59

Despacho

•03/05/2017, 08:23

Certidão

•10/10/2013, 20:29

Ato ordinatório

•25/10/2012, 14:46

Despacho

•10/06/2011, 19:15

Despacho

•07/04/2011, 14:54

Decisão

•03/08/2010, 18:52

Certidão

•03/08/2010, 18:48

Certidão

•23/06/2010, 14:25

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:04

Despacho

•22/09/2009, 00:03

Despacho

•22/09/2009, 00:03

Sentença Tipo A

•22/09/2009, 00:03

Despacho

•22/09/2009, 00:03

Despacho

•22/09/2009, 00:03

Despacho

•22/09/2009, 00:03

Despacho

•22/09/2009, 00:03

Despacho

•22/09/2009, 00:03