Execução Fiscal 0004808-55.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2010

Valor da Causa

R$ 11.412,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/06/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 10:44

Juntada de manifestação

11/06/2021, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

01/05/2021, 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2021, 15:11

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/04/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 12:53

Decorrido prazo de RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:18

Decorrido prazo de RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 10:07

Decorrido prazo de RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:20

Juntada de petição intercorrente

21/02/2021, 16:38

Todas as movimentações(53)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/06/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 10:44

Juntada de manifestação

11/06/2021, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 10:30

Decisão

•19/03/2025, 14:16

01/05/2021, 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2021, 15:11

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/04/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 12:53

Decorrido prazo de RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:18

Decorrido prazo de RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 10:07

Decorrido prazo de RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:20

Juntada de petição intercorrente

21/02/2021, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004808-55.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004808-55.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:08

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 15:55

Juntada de volume

12/02/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DETERMINADA NOS EMBARGOS

02/12/2015, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 14794074

02/12/2015, 13:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DETERMINADA NO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 14656-66.2010.4.01.3000

14/08/2014, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

20/06/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/06/2014, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/05/2014, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O EXEQUENTE REQUEREU O BLOQUEIO DE VALOR EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD (FL. 55) E A EMPRESA BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA., AFIRMANDO SER SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA (RIO BRANCO REFRIGERANTES S/A), PETICIONOU PELO INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO (FLS. 59/61). 2. NÃO HÁ NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO NO QUAL A EMPRESA EXECUTADA CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL AO(S) ADVOGADO(S) SUBSCRITOR(ES) DA PETIÇÃO DE FOLHAS 59/61. SENDO ASSIM, FACULTO A REGULARIZAÇÃO DA(S) SUA(S) REPRESENTAÇÃO(ÕES) PROCESSUAL (IS), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 3. NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM OS ATOS EXECUTIVOS. 4. AS CÓPIAS DAS PEÇAS PRODUZIDAS NOS EMBARGOS Nº 14656-66.2010.4.01.3000, JUNTADAS NESTES AUTOS, INFORMAM QUE, NO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (FL. 24) E QUE, NO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, A SUSPENSÃO FOI MANTIDA (FL. 48). ASSIM, ESTA EXECUÇÃO DEVERÁ CONTINUAR COM SEU CURSO PROCESSUAL SUSPENSO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS REFERIDOS EMBARGOS. 5. FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR PELO SISTEMA BACENJUD, EM FACE DO DETERMINADO NO ITEM ANTERIOR. 6. INTIMEM-SE, FAZENDO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO LUIZ FERNANDO SACHET, OAB/18.429 NA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO.

20/05/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2014, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT 1201913

15/05/2014, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207313

08/05/2014, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF

11/04/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

04/04/2014, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

04/04/2014, 13:38

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIAS DA SENTENÇA, RECURSO DE APELAÇÃO, DESPACHO E CONTRARRAZÕES REF. AOS AUTOS N. 14656-66.2010.4.01.3000.

04/04/2014, 10:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS N. 14656-66.2010.4.01.3000

07/01/2011, 15:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DESPACHO DE FL. 71 DOS AUTOS N. 14656-66.2010

07/01/2011, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2010, 10:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2010, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (...), PRORROGO POR MAIS VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

21/09/2010, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2010, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2010, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2010, 11:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2010, 10:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2010, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. 2. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

13/05/2010, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2010, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

11/05/2010, 11:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2010, 15:58

Decisão

•19/03/2025, 14:16

Despacho

•24/01/2025, 16:42

Ato ordinatório

•04/12/2023, 11:54

Ato ordinatório

•04/12/2023, 11:54

Despacho

•22/06/2021, 10:44

Ato ordinatório

•01/05/2021, 22:41

Despacho

•26/04/2021, 12:53