Execução Fiscal 0007244-50.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2011

Valor da Causa

R$ 44.017,25

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:23

Decorrido prazo de GELSON SANTOS DO CARMO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 14:35

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007244-50.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GELSON SANTOS DO CARMO CDAs:1878343 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 24/01/2012 (id 445373492, p. 22 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 24/01/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:17

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:17

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 10:49

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 07:11

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:23

Decorrido prazo de GELSON SANTOS DO CARMO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 14:35

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007244-50.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GELSON SANTOS DO CARMO CDAs:1878343 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 24/01/2012 (id 445373492, p. 22 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 24/01/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:17

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:17

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 10:49

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 07:11

Ato ordinatório praticado

03/07/2021, 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2021, 19:24

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 10:48

Decorrido prazo de GELSON SANTOS DO CARMO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:17

Decorrido prazo de GELSON SANTOS DO CARMO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 10:06

Decorrido prazo de GELSON SANTOS DO CARMO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:19

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007244-50.2011.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GELSON SANTOS DO CARMO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GELSON SANTOS DO CARMO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007244-50.2011.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GELSON SANTOS DO CARMO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GELSON SANTOS DO CARMO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:09

Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2021, 11:50

Juntada de volume

13/02/2021, 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/07/2014, 13:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/07/2014, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 13.08.2013

31/10/2012, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 204788

04/10/2012, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF - ANDSON SILVA

27/08/2012, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2012, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80.

13/08/2012, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2012, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202650

20/06/2012, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 12:02

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENTREGUES AO SERVIDOR GILBERTO ROSA.

18/05/2012, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

23/04/2012, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)

16/04/2012, 08:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200502

16/02/2012, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2012, 15:02

CARGA: RETIRADOS AGU

24/01/2012, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

20/01/2012, 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO - FL. 14- SEM QUE HOUVESSE REGISTRO DE PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO.

20/01/2012, 16:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF 1, ANO III, N. 212, 08/11/2011.

30/11/2011, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/11/2011, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/11/2011, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/11/2011, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 12. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

03/11/2011, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2011, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 203781

22/09/2011, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 15:35

CARGA: RETIRADOS AGU

15/08/2011, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2011, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 10."

08/08/2011, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2011, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2011, 14:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2011, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

30/06/2011, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2011, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

30/06/2011, 12:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/06/2011, 09:35

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:16

Ato ordinatório

•03/07/2021, 19:24

Ato ordinatório

•29/04/2021, 10:48

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