Execução Fiscal 0002012-62.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2008

Valor da Causa

R$ 176.078,47

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCUS VINICIUS RIVOIRO

CPF

Reu

LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL

CPF

Reu

DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 12:59

Juntada de certidão

08/09/2021, 12:59

Juntada de Certidão

08/09/2021, 12:41

Juntada de Certidão

27/08/2021, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2021, 15:56

Juntada de Certidão

21/08/2021, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 12:31

Cancelada a movimentação processual

31/07/2021, 12:31

Juntada de certidão

30/07/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

22/07/2021, 13:33

Juntada de Cálculos judiciais

22/07/2021, 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2021, 13:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

02/07/2021, 13:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 13:49

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 12:59

Juntada de certidão

08/09/2021, 12:59

Juntada de Certidão

08/09/2021, 12:41

Juntada de Certidão

27/08/2021, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2021, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2021, 19:53

Sentença Tipo B

•30/04/2021, 13:53

Juntada de Certidão

21/08/2021, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 12:31

Cancelada a movimentação processual

31/07/2021, 12:31

Juntada de certidão

30/07/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

22/07/2021, 13:33

Juntada de Cálculos judiciais

22/07/2021, 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2021, 13:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

02/07/2021, 13:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 13:49

Juntada de Certidão

11/05/2021, 17:27

Juntada de manifestação

04/05/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 14:37

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RIVOIRO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:20

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RIVOIRO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:19

Juntada de manifestação

24/02/2021, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-62.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS RIVOIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL MARCUS VINICIUS RIVOIRO DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-62.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS RIVOIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL MARCUS VINICIUS RIVOIRO DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-62.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS RIVOIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL MARCUS VINICIUS RIVOIRO DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-62.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS RIVOIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL MARCUS VINICIUS RIVOIRO DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-62.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS RIVOIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL MARCUS VINICIUS RIVOIRO DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-62.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS RIVOIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL MARCUS VINICIUS RIVOIRO DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:09

Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2021, 12:03

Juntada de volume

15/02/2021, 12:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/11/2014, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 215. 2. A EXEQUENTE DISCORREU SOBRE AS MENSAGENS DO SISTEMA ASSOCIADA AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO; INFORMOU QUE A FERRAMENTA DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO NÃO FOI DISPONIBILIZADA AO CONTRIBUINTE E QUE SÓ DEPOIS QUE ESTE INDICAR OS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO NAQUELA FERRAMENTA É QUE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ESTARÁ SUSPENSA; APONTOU QUE NO PRESENTE CASO A MENSAGEM DO SISTEMA É "AGUARDANDO NEGOCIAÇÃO", POR FIM REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR (12) DOZE MESES, PARA REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. 3. O ARGUMENTO DA EXEQÜENTE QUANTO AO MOMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ AMPARADO EM LEI E NEM EM INTERPRETAÇÃO QUE DESTA SE POSSA EXTRAIR. 4. SENDO ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 5. INTIME-SE.

01/10/2014, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208865

28/08/2014, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ANDRÉ.

18/08/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2014, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2014, 16:03

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 204/207 E 208/211

31/07/2014, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.E. N. 110 DE 11/06/14

20/06/2014, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/05/2014, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FACULTO A(O) ADVOGADO(A) JACIMAR PEREIRA RIGOLON, SUBSCRITOR(A) DA PETIÇÃO DE FOLHAS 204/207 E QUE APRESENTOU O SUBSTABELECIMENTO DE FL. 208, REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROCURAÇÃO NOS AUTOS NA QUAL A EMPRESA EXECUTADA CONFERE PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DR. JACIMAR PEREIRA RIGOLON. 2. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE FOLHAS 204/207. CASO CONTRÁRIO, DESENTRANHEM-SE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FOLHAS 204/207 E 208/211, RESPECTIVAMENTE, PARA DEVOLUÇÃO A SEU SUBSCRITOR. 3. INTIME-SE, FAZENDO CONSTAR DA PUBLICAÇÃO O NOME DA ADVOGADA JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB/RO Nº 1740.

06/05/2014, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT 207269

05/05/2014, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 104/2014/PAB JUSTIÇA FEDERAL/AC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/AC

05/05/2014, 13:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/GABJU N. 93

17/03/2014, 18:27

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 93/2014-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

13/03/2014, 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

20/02/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EXTRATO DA CONTA JUDICIAL N. 3950.635.6421-6

20/02/2014, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF./GABJU N. 465 DO HSBC

22/01/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF./GABJU N.560 DO HSBC

22/01/2014, 17:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/GABJU

07/01/2014, 10:54

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 560/2013-BANCO HSBC-AG. RIO BRANCO

12/12/2013, 13:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/GABJU N. 465

04/11/2013, 14:55

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 465/2013-BANCO HSBC AG. RIO BRANCO

25/10/2013, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CONTA JUDICIAL (N. 3950.635.00006421-6)

15/10/2013, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...)4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA DINÂMICA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ Nº 02.752.003/0001-07, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$272.959,96 (FL. 160). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DETERMINO A CONVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS NAS CONTAS JUDICIAIS Nº 3950.635.1068-0 (FL. 103) EM PAGAMENTO DEFINITIVO. EXPEÇA-SE OFÍCIO. 7. DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DE R$9.920,19 E R$3.023,77 (FL. 150) PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NA AGÊNCIA Nº 3950 DA CEF JUSTIÇA FEDERAL/AC. A MEDIDA SERÁ EFETIVADA POR ESTE JUÍZO, VIA BACENJUD. 8. CONFIRMADA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, EXPEÇA-SE OFICIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM ORDEM PARA TRANSFORMAÇÃO DOS VALORES EM RENDA DA UNIÃO, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA ULTRAPASSADA A FASE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SENTENÇA - FLS. 137/139). 9. INTIME-SE.

26/08/2013, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 201271

11/04/2013, 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2013, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSE NA TRANSFORMAÇÃO BLOQUEADO EM PAGAMENTO DEFINITIVO.

18/02/2013, 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 038/2013/PAB JUSTIÇA FEDERAL/AC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TRANSFORMAÇÃO DE DEPOSITO EM PAGAMENTO DEFINITIVO)

18/02/2013, 18:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/GABJU N. 018/2013

14/01/2013, 15:53

OFICIO EXPEDIDO - IF/GABJU N. 018/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

10/01/2013, 14:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/12/2012, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO CONTA JUDICIAL

18/12/2012, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS (...)

07/12/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2012, 17:06

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 1968-04.2012.4.01.3000

15/10/2012, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 204824

04/10/2012, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2012, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2012, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2012, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS DINÂMICA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ Nº 02.752.003/0001-07, LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL, CPF Nº 833.939.437-15 E MARCUS VINICIUS RIVOIRO, CPF Nº 085.794.858-00, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$268.964,98 (FL. 114). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SEM QUE SEJA FEITA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E FORNECIDO O ENDEREÇO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 7. DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DO VALOR PENHORADO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DEPOIS DA SENTENÇA DOS EMBARGOS EXECUÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1968-04.2012.4.01.3000). 8. MANIFESTE-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), EM DEZ DIAS, SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA N. 396/2011 (FLS. 119/126), EXPEDIDA PARA PENHORA DE QUAISQUER CRÉDITOS PERTENCENTES AO EXECUTADO MARCOS VINICIUS RIVOIRO DEPOSITADOS NO BANCO HSBC BANK BRANSIL S/A - BANCO MULTIPLO. COM A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA REFERIDA, FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE REITERAÇÃO DE FOLHA 114. 9. INTIME-SE.

30/07/2012, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2012, 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/07/2012, 15:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUIZO FEDERAL1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS DE CURITIBA - PARANÁ

20/07/2012, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203057

29/06/2012, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2012, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2012, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento da execução.

24/04/2012, 12:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DO DESPACHO REF. EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 1968-04.2012.4.01.3000

28/03/2012, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 14:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/02/2012, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/02/2012, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

17/02/2012, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 231 DE 06/12/2011

06/12/2011, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

01/12/2011, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EXPEDIDO EM 17/11/2011

01/12/2011, 11:03

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - TERMO DE PENHORA

11/11/2011, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA CONTA JUDICIAL N. 3950.635.00001068-0

11/11/2011, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-JUSTIÇA FEDERAL/AC. A MEDIDA SERÁ EFETIVADA POR ESTE JUÍZO, VIA BACENJUD. 2. CONFIRMADA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELA CEF, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO A GERENTE DA AGÊNCIA FIEL DEPOSITÁRIA. 3. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS DINÂMICA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL E MARCUS VINICIUS RIVOIRO DA PENHORA REALIZADA E DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL. 4. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO, NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO CURADOR DOS DEVEDORES REFERIDOS NO ITEM ANTERIOR, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. 5. INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS REFERENTE AO EXECUTADO LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL, TENDO EM VISTA QUE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA EXEQUENTE SÃO INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA. 6. INTIME-SE.

18/10/2011, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2011, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 203294

25/08/2011, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2011, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2011, 14:25

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CERTIFICO QUE FOI DESENTRANHADO DESTES AUTOS O DOCUMENTO DE FOLHA 81, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHA 90.

10/08/2011, 14:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº396/2011

08/08/2011, 17:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/07/2011, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 3. O USO DE INFORMAÇÕES DE POSSE DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO FISCAL. ASSIM, DEFIRO A PENHORA DE QUAISQUER VALORES PERTENCENTES AO EXECUTADO MARCUS VINICIUS RIVOIRO ATÉ A GARANTIA DESTA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. 4. AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS CARREADAS AOS AUTOS PELA EXEQUENTE E QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA SÃO DESNECESSÁRIAS AO PROCESSO SENDO SUFICIENTE A DISCRIMINAÇÃO DOS BENS E OS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM, PARA QUE SE PROCEDA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESSA FORMA, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO E DEVOLUÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES (DOCUMENTO DE FLS. 81) À EXEQUENTE, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INDISPONIBILIDADE DE VALORES, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DOS BENS INDICADOS POR CARTA PRECATÓRIA (ITEM 3). 6. A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DO VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD EM RENDA DA UNIÃO É MEDIDA POSSÍVEL DE SER REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM A OPOSIÇÃO DE DEFESA PELO DEVEDOR OU, SE OPOSTA, TER SIDO ESTA JULGADA IMPROCEDENTE. 7. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS E, POR CONSEQÜÊNCIA, OS DEVEDORES NÃO FORAM INTIMADOS DA REALIZAÇÃO DA PENHORA E DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 8. ASSIM, INDEFIRO TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DO VALOR PENHORADO EM RENDA DA UNIÃO, DEVIDO A SUA IMPERTINÊNCIA PROCESSUAL. 9. MANIFESTE-SE A UNIÃO, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NA PENHORA DO VALOR BLOQUEADO. HAVENDO INTERESSE, INFORME O CÓDIGO DA RECEITA E O NÚMERO DO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA AO QUAL O DEPÓSITO ESTARÁ VINCULADO. 10. PROCEDA-SE À SECRETARIA DESTA VARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E A DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS SIGILOSAS COM AS CAUTELAS LEGAIS. 11. INTIME-SE.

20/07/2011, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2011, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 201715

26/05/2011, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2011, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO DA FN RIVALDAVE

11/04/2011, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2011, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4.DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO(...)

14/02/2011, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISAO - BACENJUD

10/01/2011, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204269

28/10/2010, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2010, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2010, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2010, 17:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL CITAÇÃO

29/09/2010, 17:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 158 DE 18/08

20/08/2010, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/08/2010, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/08/2010, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/08/2010, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 55. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL E MARCUS VINICIUS RIVOIRO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

16/07/2010, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2010, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201463

12/05/2010, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2010, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2010, 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/03/2010, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

04/03/2010, 12:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

04/03/2010, 12:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 40

09/12/2009, 14:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/11/2009, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A CITAÇÃO OS EXECUTADOS LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL E MARCUS VINICIUS RIVOIRO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE À FOLHA 41. 2. INTIME-SE.

13/11/2009, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2009, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 202720

20/07/2009, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2009, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2009, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2009, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2009, 11:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2009, 16:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADOS

02/06/2009, 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2009, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A INCLUSAO DE LUIZ AUGUSTO MONTEIRO BRASIL E MARCUS VINICIUS RIVOIRO, NO POLO PASSIVO DESTA EXECUCAO E A CITACAO DESTES NO ENDEREÇO INDICADO A FOLHA 26. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. INTIME-SE.

30/04/2009, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2009, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201311

17/04/2009, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2009, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2009, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2009, 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL SEM PAGAMENTO DO DÉBITO

01/04/2009, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/02/2009, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/02/2009, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/02/2009, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/02/2009, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2009, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2009, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO N. 205011

19/12/2008, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2008, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2008, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2008, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2008, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A UNIÃO, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 11.

10/11/2008, 10:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2008, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2008, 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2008, 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2008, 16:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2008, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ... HONORARIOS JA INCLUIDOS NO VALOR DA DIVIDA ...

11/07/2008, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2008, 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/06/2008, 10:45