Execução Fiscal 0000980-90.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000980-90.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS SOUSA & ALBUQUERQUE ME, CNPJ Nº 01.779.457/0001-09, MODINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, CPF Nº 326.934.864-91 E JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA, CPF Nº 060.634.033-53, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$10.388,85 (FL.91). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. NO CASO DA EXEQUENTE INTERESSAR-SE PELA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA, INFORME OS DADOS NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA: NÚMERO DA CDA (O SISTEMA ACEITA A VINCULAÇÃO DE APENAS UM NÚMERO) E O CÓDIGO DA RECEITA. ALÉM DISSO, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE O CONTRIBUINTE INFORMADO NA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA SERÁ O TITULAR DA CONTA NO QUAL OCORREU O BLOQUEIO, DEVENDO A EXEQUENTE, NESTE CASO, PROCEDER A VINCULAÇÃO DESTE DEVEDOR A DÍVIDA INSCRITA, A FIM DE EVITAR AS INCONSISTÊNCIAS DE DADOS NO SEU SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO. ESCLAREÇO, TAMBÉM, QUE O SISTEMA BACENJUD NÃO ACEITA O CÓDIGO DA RECEITA N. 7525 PARA DÍVIDA ATIVA PREVIDENCIÁRIA. 7. INDEFIRO, POR ORA, O ENVIO DE ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA AOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO DENATRAN DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO O SISTEMA RENAJUD AOS JUÍZES DESTA SECCIONAL. 8. INDEFIRO, TAMBÉM, OS REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS E AOS DETRAN'S SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E/OU VEÍCULO, ASSIM COMO O ENDEREÇO ONDE PODEM SER ENCONTRADOS, PARA QUE SEJA POSSÍVEL AVALIAÇÃO DOS BENS. 9. INTIME-SE.

01/03/2010, 10:09

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MODINA DE ALBUQUERQUE SOUSA em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA em 04/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(134)

legal