Execução Fiscal 0000804-41.2018.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 899,02
Órgão julgador
Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
CNPJ
21.***.***.0001-17
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Autor
VILMA GOMES PEREIRA
CPF
002.***.***-82
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Reu
Advogados / Representantes
CICA PONTES CARDOSO
OAB/MG 118092
·
CPF
063.***.***-06
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·
Representa: Autor
DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS
OAB/MG 73644
·
CPF
002.***.***-41
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·
Representa: Autor
NUNO DE MOURA RANGEL
OAB/MG 81356
·
CPF
008.***.***-08
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·
Representa: Autor
LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO
CPF
045.***.***-82
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·
Representa: Autor
Movimentações
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 16:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Débito inferior ao limite legal
19/02/2025, 12:48
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/12/2024, 11:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024, 11:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/07/2024, 13:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024, 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILMA GOMES PEREIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:15
Juntado(a) - Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024, 00:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024, 00:35
Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/02/2024, 10:47
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024, 10:47
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2024, 10:47
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2024, 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024, 10:47
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
31/01/2024, 12:41
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 16:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Débito inferior ao limite legal
19/02/2025, 12:48
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/12/2024, 11:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024, 11:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/07/2024, 13:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024, 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILMA GOMES PEREIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 00:15
Juntado(a) - Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024, 00:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024, 00:35
Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/02/2024, 10:47
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024, 10:47
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2024, 10:47
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2024, 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024, 10:47
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
31/01/2024, 12:41
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/05/2023, 14:53
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:23
Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/02/2023, 14:19
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023, 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023, 14:19
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/02/2023, 10:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022, 00:06
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/11/2022, 17:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/10/2022, 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022, 08:59
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022, 07:43
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022, 07:43
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/08/2022, 09:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 02:16
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022, 10:34
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022, 16:42
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022, 16:42
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
19/11/2021, 18:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 03:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILMA GOMES PEREIRA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:30
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 20:53
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 20:53
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/01/2021, 11:53
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000804-41.2018.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: VILMA GOMES PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VILMA GOMES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000804-41.2018.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: VILMA GOMES PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VILMA GOMES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/01/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 11:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 11:19
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
12/01/2021, 11:19
Juntado(a) - Juntada de volume
12/01/2021, 11:18
Juntado(a) - Petição Inicial
04/11/2020, 12:09
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/11/2020, 08:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2020, 16:06
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS (COREN-MG)
10/03/2020, 14:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2020, 11:21
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/02/2020, 14:11
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 13033 - fls. 53 - do COREN/MG
05/12/2019, 16:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019, 13:42
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - (COREN-MG)
20/11/2019, 10:03
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) COREN-MG
18/11/2019, 10:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - na decisão de fls. 51
06/11/2019, 17:37
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 51
06/11/2019, 14:18
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
16/10/2019, 17:37
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2019, 18:25
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019, 15:30
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COREN-MG
22/05/2019, 10:15
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO
16/05/2019, 18:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2019, 17:40
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/04/2019, 19:04
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2019, 13:34
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2019, 17:50
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Conselho Regional de Enfermagem
29/01/2019, 15:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO
25/01/2019, 16:31
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO VALORES INFIMOS - JA DESBLOQUEADO
14/01/2019, 17:28
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2018, 19:37
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
30/11/2018, 17:16
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE.
04/10/2018, 14:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2018, 14:27
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COREN/MG
05/09/2018, 12:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO
29/08/2018, 16:11
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/2018, 18:35
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES EXEQUENTE PROT. 9117 E 9896.
09/07/2018, 15:58
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018, 17:57
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COREN
19/06/2018, 12:17
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO CONSELHO.
18/06/2018, 15:24
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/06/2018, 16:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/05/2018, 16:53
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/05/2018, 18:04
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2018, 19:49
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
02/05/2018, 14:27
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018, 14:27
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/04/2018, 15:22
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
26/04/2018, 12:34
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/04/2018, 11:26
Documentos
OUTROS
•
18/08/2022, 07:43
OUTROS
•
18/01/2022, 16:42