Execução Fiscal 0001099-12.2010.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

03/08/2021, 11:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/08/2021, 11:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:15

Decorrido prazo de COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:50

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001099-12.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME CDAs: FGAC200900101 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada a exequente a se manifestar quanto à possível ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente alegou que o parcelamento ocorrido nos autos interrompeu a prescrição (id id 562353954). É o relato. Decido. Embora tenham ocorridos parcelamentos nos autos, conforme apontado pela exequente, nota-se que o último parcelamento da dívida perdurou até 29-01-2016, devendo ser contato partir desta data o quinquênio prescricional. Assim, considerando que decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 29/01/2021. Ressalte-se que, para casos de suspensão decorrente de parcelamento, não se aplica o método de contagem da prescrição intercorrente preconizada no REsp n. 1.340.553/RS – no qual se efetua o cômputo de um ano de suspensão antes da contagem do prazo da prescrição intercorrente, usualmente de cinco anos –, na medida em que tal forma incide apenas na hipótese de não localização do devedor ou de seus bens. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:25

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:25

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:25

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 15:29

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/05/2021, 21:21

Expedição de Comunicação via sistema.

01/05/2021, 21:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:38

Decorrido prazo de COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:15

Decorrido prazo de COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 10:02

Decorrido prazo de COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001099-12.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001099-12.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:00

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 13:26

Juntada de volume

12/02/2021, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/06/2012, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE ESTA EXECUÇÃO ARQUIVADA PROVISORIAMENTE, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FOLHA 27, ITEM 2.

14/06/2012, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 14:43

CARGA: RETIRADOS CEF

20/04/2012, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

20/04/2012, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 132, do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, nos termos da Portaria nº 020/2008/2ª Vara, dê-se vista dos autos a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de cinco dias, como requerido.

19/04/2012, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APRESENTOU RELAÇÃO DE PROCESSOS PARA CARGA

19/04/2012, 11:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

12/12/2011, 16:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

10/03/2011, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 11:14

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA RAQUEL FREITAS

03/12/2010, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/11/2010, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

30/11/2010, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2010, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204044

25/10/2010, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2010, 15:09

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA RAQUEL

24/09/2010, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

20/09/2010, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 24.

20/09/2010, 09:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2010, 16:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2010, 11:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2010, 13:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2010, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 21. EXPEÇA-SE MANDADO.

16/07/2010, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2010, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201630

11/05/2010, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2010, 15:08

CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIARIA DA CEF

30/03/2010, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 59 DE 29/03/2010

30/03/2010, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/03/2010, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2010, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2010, 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2010, 10:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2010, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DEBITO ATUALIZADO OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA HIPOTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NAO OFERECIMENTO DE EMBARGOS

10/02/2010, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2010, 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2010, 11:24

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de COPIBRASA FOTOGRAFIAS IND. E COMERCIO DE COPIAS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

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