Execução Fiscal 0000573-84.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000573-84.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM QUE A QUANTIA CORRESPONDENTE A R$1.009,26 TEM ORIGEM SALARIAL (CÓPIAS DO EXTRATO BANCÁRIO - FL. 265) E O VALOR DE R$13,47, INFERIOR A R$200,00, FOI PREVIAMENTE CONSIDERADA IRRISÓRIA NA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD (FL. 250). 3. JÁ A QUANTIA DE R$3.262,54, SEGUNDO ALEGADO PELO EXECUTADO ANTONIO FERREIRA, É O RESULTADO DA CONJUGAÇÃO DE R$2.810,00 E R$1.390,00, VALORES ORIUNDOS DO CRÉDITO ROTATIVO E EMPRÉSTIMO TOMADO DE UM COLEGA DE TRABALHO. 4. O CRÉDITO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CORRENTISTA PARA EMPRÉSTIMO IMEDIATO NÃO É ALCANÇADO PELO BLOQUEIO DE VALOR PELO SISTEMA BACEN JUD, PORQUE, A EVIDÊNCIA, NÃO LHE PERTENCE. CONTUDO, AO TOMAR O EMPRÉSTIMO A QUANTIA PASSA PARA A ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO FICANDO ASSIM PASSÍVEL DE PENHORA/BLOQUEIO. O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA AO ALEGADO EMPRÉSTIMO TOMADO DE UM COLEGA DO TRABALHO. 5. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA NO VALOR DE R$ R$1.009,26 NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ANTES DA OITIVA DA EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA (ART. 649, INCISOS IV, DO CPC). DETERMINO A LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$13,47, PERTENCENTE À REFERIDA EXECUTADA, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER IRRISÓRIO (DECISÃO - FL. 250). AS PROVIDÊNCIAS SERÃO EFETIVADAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 6. NÃO FICOU DEMONSTRADO PELO EXECUTADO ANTONIO FERREIRA QUE A QUANTIA DE R$206,99 FOI BLOQUEADA POR ORDEM DESTE JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A SUA LIBERAÇÃO. 7. INDEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO ANTONIO FERREIRA DE DESBLOQUEIO DE R$3.262,54, PORQUE A VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ORIGINADA DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO NÃO SE ENCONTRA NA RELAÇÃO DOS BENS CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS (ARTIGO 649 E INCISOS DO CPC). 8. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO VALOR BLOQ

05/06/2013, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 245, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO CASA DO PÃO LTDA., CNPJ Nº 03.161.495/0001-29, ANTONIO FERREIRA, CPF Nº 331.265.509-91 E MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, CPF Nº 138.754.692-91, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$8.702,29 (FL. 245). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, EXCETUADOS OS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE.

29/05/2013, 15:19

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Todas as movimentações(267)

legal