Execução Fiscal 0010203-57.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2012

Valor da Causa

R$ 23.224,23

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IRACI MARTINS DE MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 12:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/07/2021, 12:24

Juntada de Certidão

24/06/2021, 17:15

Juntada de manifestação

22/06/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2021, 00:30

Declarada decadência ou prescrição

29/05/2021, 00:29

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 14:51

Juntada de manifestação

03/05/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 14:25

Decorrido prazo de IRACI MARTINS DE MORAES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:59

Decorrido prazo de IRACI MARTINS DE MORAES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 05:06

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 12:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/07/2021, 12:24

Juntada de Certidão

24/06/2021, 17:15

Juntada de manifestação

22/06/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:35

Documentos

Sentença Tipo B

•29/05/2021, 00:29

Ato ordinatório

•27/04/2021, 14:25

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

29/05/2021, 00:30

Declarada decadência ou prescrição

29/05/2021, 00:29

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 14:51

Juntada de manifestação

03/05/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 14:25

Decorrido prazo de IRACI MARTINS DE MORAES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:59

Decorrido prazo de IRACI MARTINS DE MORAES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 05:06

Juntada de manifestação

24/02/2021, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010203-57.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRACI MARTINS DE MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRACI MARTINS DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010203-57.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRACI MARTINS DE MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRACI MARTINS DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:10

Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2021, 13:22

Juntada de volume

15/02/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSÃO SEM PRAZO

12/07/2013, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. 2. Intime-se.

24/05/2013, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2013, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201929

17/05/2013, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 09/05

13/05/2013, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE FOLHA 39.

17/04/2013, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TERMO DE COMPARECIMENTO - EXECUTADA IRACI MARTINS DE MORAIS - REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A JUNTADA DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO (DARF).

17/04/2013, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD - DESBLOQUEIO

16/04/2013, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A ORDEM DE BLOQUEIO EMANADA DESTE JUÍZO RESULTOU NA APREENSÃO DE R$2.436,89, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A EXECUTADA COMPARECEU À SECRETARIA DESTA VARA E REQUEREU A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA POUPANÇA Nº 013.00.007.334-2, AGÊNCIA 2278 - AQUIRI. JUNTOU EXTRATO BANCÁRIO. 3. FICOU DEMONSTRADO PELA EXECUTADA IRACI MARTINS DE MORAIS QUE R$2.433,55 FOI BLOQUEADA EM SUA CONTA POUPANÇA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTA QUANTIA É INFERIOR AO PERMITIDO NA LEI PROCESSUAL (EXTRATO BANCÁRIO - FL. 32). ASSIM, DEFIRO A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, ANTES DA OITIVA DA EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA (ART. 649, INCISO X, DO CPC). DETERMINO AINDA A LIBERAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE R$3,34, VALOR INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AS PROVIDÊNCIAS SERÃO EFETIVADAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. INTIME-SE.

12/04/2013, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TERMO DE COMPARECIMENTO - A EXECUTADA REQUEREU A LIBERAÇÃO DE QUANTIA BLOQUEADA EM SUA CONTA POUPANÇA.

12/04/2013, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)

12/03/2013, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200089

25/01/2013, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2012, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 17.

29/11/2012, 15:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

29/11/2012, 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2012, 13:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2012, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO...HONÓRARIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA...

28/09/2012, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2012, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

21/09/2012, 12:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2012, 15:50