Execução Fiscal 0000432-26.2010.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000432-26.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 14/08/2018 - 1. FL. 194. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) JOÃO FERREIRA DA CUNHA, CNPJ Nº 04.068.342/0001-02, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$15.914,88 (ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 3. HAVENDO COMUNICAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO CASO DE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR A R$ 200,00, INTIME-SE O EXECUTADO, NO ENDEREÇO INFORMADO NO MANDADO/CERTIDÃO DE FOLHA 156, PARA, EM (5) CINCO DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O BLOQUEIO DE VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA (ART. 854, §3º E SEUS INCISOS DA LEI Nº 13.105/2015). EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO MANDADO/CERTIDÃO (FLS. 156/157), DO DEMONSTRATIVO DE BLOQUEIO, BEM COMO DESTE DESPACHO. 5. TENDO SIDO REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CONVERTA-SE A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO, DETERMINANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE INDISPONÍVEL, LIMITADO AO VALOR EXECUTADO, PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO NA AGÊNCIA 3950 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (ART. 854, §5º DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 6. EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA E DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO, NO ENDEREÇO INFORMADO NO MANDADO/CERTIDÃO DE FOLHAS 156/157. 7. EM RELAÇÃO AO §1º DO ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015, HAVENDO MÚLTIPLOS BLOQUEIOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA, ANTE O D

10/09/2018, 12:33

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA CUNHA - EPP em 18/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 23/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(273)