Execução Fiscal 0001229-70.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2008

Valor da Causa

R$ 101.394,84

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:49

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001229-70.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME CDAs:82/2006 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 12/09/2008 (id 445693367, p. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 12/09/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:14

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:14

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 12:47

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 14:03

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:49

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001229-70.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME CDAs:82/2006 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 12/09/2008 (id 445693367, p. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 12/09/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:14

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:14

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 12:47

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 14:03

Juntada de petição intercorrente

08/05/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 14:05

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:45

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:37

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-70.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-70.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-70.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-70.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:05

Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2021, 12:30

Juntada de volume

15/02/2021, 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/03/2010, 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/03/2010, 18:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

13/11/2008, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO N. 204316

05/11/2008, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2008, 13:40

CARGA: RETIRADOS AGU

24/10/2008, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/10/2008, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO ...

23/10/2008, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2008, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 203817

02/10/2008, 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2008, 13:20

CARGA: RETIRADOS AGU

12/09/2008, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SUFRAMA

29/08/2008, 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM REGISTRO DE PAGAMENTO

29/08/2008, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 23/07/2008

28/08/2008, 18:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/07/2008, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/07/2008, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EXPEDIDO EM 09/07/2008

15/07/2008, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A CITAÇÃO...POR EDITAL...

25/06/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2008, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202294

23/06/2008, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2008, 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU

06/06/2008, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2008, 11:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2008, 11:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2008, 10:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2008, 10:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2008, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA...

14/05/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2008, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

06/05/2008, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2008, 10:49

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:14

Ato ordinatório

•27/04/2021, 14:05

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