Execução Fiscal 0002910-26.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
29/05/2018
Valor da Causa
R$ 27.648,19
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Conclusos para julgamento
24/03/2026, 11:49
Juntada de pedido de extinção do processo
23/03/2026, 18:21
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
YURI FLORENCIO PESSOA
CPF
733.***.***-20
Mostrar
Reu
YURI FLORENCIO PESSOA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-79
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
21/03/2026, 22:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2026, 22:06
Ato ordinatório praticado
21/03/2026, 22:06
Processo Desarquivado
21/03/2026, 15:51
Arquivado Provisoramente
18/04/2024, 10:14
Processo Desarquivado
18/04/2024, 10:14
Arquivado Provisoramente
20/04/2021, 14:49
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021, 14:49
Decorrido prazo de YURI FLORENCIO PESSOA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:42
Decorrido prazo de YURI FLORENCIO PESSOA - ME em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:42
Decorrido prazo de YURI FLORENCIO PESSOA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 04:23
Decorrido prazo de YURI FLORENCIO PESSOA - ME em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 04:22
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
05/03/2021, 20:24
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Conclusos para julgamento
24/03/2026, 11:49
Juntada de pedido de extinção do processo
23/03/2026, 18:21
Juntada de Certidão
21/03/2026, 22:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2026, 22:06
Ato ordinatório praticado
21/03/2026, 22:06
Processo Desarquivado
21/03/2026, 15:51
Arquivado Provisoramente
18/04/2024, 10:14
Processo Desarquivado
18/04/2024, 10:14
Arquivado Provisoramente
20/04/2021, 14:49
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021, 14:49
Decorrido prazo de YURI FLORENCIO PESSOA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:42
Decorrido prazo de YURI FLORENCIO PESSOA - ME em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:42
Decorrido prazo de YURI FLORENCIO PESSOA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 04:23
Decorrido prazo de YURI FLORENCIO PESSOA - ME em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 04:22
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
05/03/2021, 20:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021, 20:24
Juntada de manifestação
25/02/2021, 11:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002910-26.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: YURI FLORENCIO PESSOA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): YURI FLORENCIO PESSOA YURI FLORENCIO PESSOA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002910-26.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: YURI FLORENCIO PESSOA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): YURI FLORENCIO PESSOA YURI FLORENCIO PESSOA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002910-26.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: YURI FLORENCIO PESSOA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): YURI FLORENCIO PESSOA YURI FLORENCIO PESSOA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002910-26.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: YURI FLORENCIO PESSOA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): YURI FLORENCIO PESSOA YURI FLORENCIO PESSOA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 12:12
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 12:12
Juntada de certidão de processo migrado
15/02/2021, 13:49
Juntada de volume
15/02/2021, 13:49
MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2021, 16:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 1 ANO
13/01/2020, 14:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2019, 16:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/12/2019, 09:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2019, 13:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 ANO
30/10/2019, 16:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/09/2019, 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214435
30/08/2019, 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019, 11:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/08/2019, 09:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/08/2019, 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA
07/08/2019, 14:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO PARA QUE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PROCEDAM À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RANAJUD. INDEFERIMENTO, POR ORA, DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB.
15/07/2019, 10:46
CONCLUSOS PARA DECISAO
12/06/2019, 13:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 211405
25/03/2019, 12:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019, 14:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2019, 08:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2019, 11:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2019, 11:53
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/01/2019, 17:12
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2018, 09:22
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/11/2018, 10:58
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/10/2018, 13:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - D E C I S Ã O 1. ENTENDE-SE POR FIRMA OU EMPRESA INDIVIDUAL A ATIVIDADE EMPRESÁRIA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA. A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É DISTINTA DO SÓCIO DE UMA SOCIEDADE, RESPONDENDO ILIMITADAMENTE COM O SEU PATRIMÔNIO POR TODAS AS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA. 2. ISTO PORQUE A INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ NÃO CRIA UMA NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL, TRATA-SE DE MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS FISCAIS. 3. DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO YURI FLORENCIO PESSOA, CPF Nº 733.213.544- 20, NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. 4. CITEM-SE OS EXECUTADOS YURI FLORENCIO PESSOA – ME E YURI FLORENCIO PESSOA, NO ENDEREÇO FORNECIDO À FOLHA 34 PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 6.830/1980. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DA PETIÇÃO (FL. 26/27), DA CONSULTA BASE CPF (FL. 34), BEM COMO DESTE DESPACHO.
25/10/2018, 13:06
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/10/2018, 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208857
27/09/2018, 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2018, 17:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/08/2018, 09:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/08/2018, 18:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2018, 18:06
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/08/2018, 18:04
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/06/2018, 16:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2018, 17:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/06/2018, 13:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
05/06/2018, 13:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/05/2018, 09:55
Documentos
Ato ordinatório
•
21/03/2026, 22:06
Ato ordinatório
•
21/03/2026, 22:06
Despacho
•
20/04/2021, 14:49