Execução Fiscal 0008494-50.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2013

Valor da Causa

R$ 41.934,33

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:26

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AMAMBAI S/A em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:52

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008494-50.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: AGROPECUARIA AMAMBAI S/A CDAs: 74/2013, 75/2013, 76/2013, 77/2013 e 78/2013 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/03/2014 (id 445036863, p. 17- data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/03/2020. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:21

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 11:08

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 17:44

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:26

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AMAMBAI S/A em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:52

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008494-50.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: AGROPECUARIA AMAMBAI S/A CDAs: 74/2013, 75/2013, 76/2013, 77/2013 e 78/2013 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/03/2014 (id 445036863, p. 17- data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/03/2020. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:21

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 11:08

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 17:44

Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 12:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AMAMBAI S/A em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AMAMBAI S/A em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:22

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008494-50.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: AGROPECUARIA AMAMBAI S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA AMAMBAI S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008494-50.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: AGROPECUARIA AMAMBAI S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA AMAMBAI S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:12

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 12:37

Juntada de volume

12/02/2021, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 17:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/09/2016, 11:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/2015, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº210705

16/01/2015, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2015, 09:29

CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2014, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CVM

04/12/2014, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 23. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.

02/12/2014, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209219

19/09/2014, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 10:23

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL/AC

13/08/2014, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FLS. 15, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO SUPRAMENCIONADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO AGROPECUÁRIA AMAMBAÍ S/A, CNPJ Nº 04.599.353/0001-00, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$43.036,98 (FLS. 16). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. INTIME-SE.

31/07/2014, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2014, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 206929

11/04/2014, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 15:02

CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2014, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

11/03/2014, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

11/03/2014, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

07/03/2014, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR VINTE DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CONFORME PORTARIA

26/02/2014, 19:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2014, 11:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2014, 13:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2014, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA.

22/11/2013, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

29/10/2013, 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/10/2013, 12:45

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:21

Ato ordinatório

•27/04/2021, 12:13