Execução Fiscal 0006879-93.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2011

Valor da Causa

R$ 63.090,90

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA COSTA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006879-93.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA COSTA CDAs: 1878255 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/12/2012 (id 445314384, p. 39 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/12/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:21

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:21

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 11:09

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 05:43

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA COSTA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006879-93.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA COSTA CDAs: 1878255 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/12/2012 (id 445314384, p. 39 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/12/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:21

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:21

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 11:09

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 05:43

Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 12:23

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA COSTA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA COSTA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:24

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006879-93.2011.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO PEREIRA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006879-93.2011.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO PEREIRA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 15:29

Juntada de volume

12/02/2021, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

22/09/2016, 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 ANO

24/07/2014, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208055

03/07/2014, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2014, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2014, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 206592

02/04/2014, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF

03/02/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

16/12/2013, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 203714

05/09/2013, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 15:34

CARGA: RETIRADOS PGF

19/08/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL (IBAMA)

12/08/2013, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL BACENJUD

12/08/2013, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FLS. 32/35, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO ANTONIO PEREIRA COSTA, CPF Nº 042.797.785-15, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$79.289,93 (FL. 41). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. INTIME-SE.

25/07/2013, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2013, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201559

03/05/2013, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

01/04/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

18/03/2013, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE PARA EM 5 DIAS , INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO COM VALOR ATUALIZADODE SEU CRÉDITO.

12/03/2013, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200005

25/01/2013, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2013, 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2012, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

11/12/2012, 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

11/12/2012, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 205 DE 23/10/2012

24/10/2012, 07:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/10/2012, 17:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/10/2012, 17:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/10/2012, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIZ O VERBETE DA SUMULA 414 STJ: 'A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES.' ESTE JUIZO EXIGIA DO EXEQUENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR ANTES DE PERMITIR A CITAÇÃO POR EDITAL. NOS TERMOS DO VOTO QUE ENSEJOU A CRIAÇÃO DA CITADA SUMULA, O EXEQUENTE ESTARÁ AUTORIZADO A UTILIZAR-SE DA CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER SUCESSO NAS CITAÇÕES PELA VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 8º, III, DA LEI 6.830/80. NESTES AUTOS, A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR RESTOU FRUSTRADA (FL. 13). ASSIM, DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE.

20/09/2012, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203734

23/07/2012, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 10:22

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2012, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

06/06/2012, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O IBAMA NÃO DEMONSTROU TER EXAURIDO AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL (FL....). 2. MANTENHA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL COM SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DETERMINADO NO DESPACHO DE FOLHA (...). 3. INTIME-SE.

06/06/2012, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2012, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202136

07/05/2012, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2012, 15:23

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A PROCURADORIA FEDERAL

30/03/2012, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

20/03/2012, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

20/03/2012, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2012, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 205153

22/12/2011, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 13:05

CARGA: RETIRADOS AGU

11/11/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

04/11/2011, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...)

04/11/2011, 10:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2011, 15:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2011, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 10, PRORROGO, EXCEPCIONALMENTE, POR VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

09/09/2011, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2011, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2011, 17:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2011, 12:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2011, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

30/06/2011, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2011, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

29/06/2011, 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2011, 10:05

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:21

Ato ordinatório

•27/04/2021, 12:23

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