Execução Fiscal 0000243-43.2013.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:36

Decorrido prazo de POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP E EXP LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:23

Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 17:59

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000243-43.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP E EXP LTDA - ME CDAs:15955 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 04/10/2013 (id 445377387, p. 21 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 04/10/2019. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:18

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:17

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:17

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 10:34

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 10:26

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 16:10

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:03

Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 09:43

Decorrido prazo de POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP E EXP LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 05:07

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000243-43.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP E EXP LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP E EXP LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000243-43.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP E EXP LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP E EXP LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:14

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 16:10

Juntada de volume

12/02/2021, 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

22/09/2016, 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/05/2015, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF

09/02/2015, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA(PROC. FEDERAL)

04/02/2015, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. À FOLHA 47 A EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO AD EXECUÇÃO POR 1 ANO. 2. ESTE PEDIDO REPRODUZ O REQUERIMENTO DE FOLHA 45, OBJETO DE APRECIAÇÃO À FOLHA 46. SENDO ASSIM, INDEFIRO ESTE PEDIDO. 3. MANTENHA-SE ESTA EXECUÇÃO COM SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FOLHA 44. 4. INTIME-SE.

30/01/2015, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209909

14/11/2014, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF

13/10/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL/AC

08/10/2014, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO ESTÁ COM SEU TRÂMITE SUSPENSO POR UM ANO (DESPACHO - FL. 44). INTIMADA DO DESPACHO, A EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO MESMO PRAZO (FL. 45). O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXEQUENTE CARECE DE UTILIDADE/NECESSIDADE, QUANDO O PROCESSO ENCONTRA-SE SUSPENSO POR PRAZO IGUAL AO REQUERIDO. DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE FOLHA 45. 2. INTIME-SE. 3. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FOLHA 44.

01/10/2014, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2014, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208972

03/09/2014, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2014, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

28/07/2014, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 (...)

28/07/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207146

02/05/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF

28/03/2014, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

19/03/2014, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP. E EXP. LTDA., CNPJ Nº 00.719.706/0001-08, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$16.498,09 (FLS. 19/37). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 2. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. INTIME-SE.

28/02/2014, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 204923

05/11/2013, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 16:20

CARGA: RETIRADOS PGF

04/10/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA (PROC. FEDERAL/AC)

02/10/2013, 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO - SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO

02/10/2013, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 161 DE 21/08/2013

21/08/2013, 09:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/08/2013, 09:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/08/2013, 09:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/08/2013, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 13. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. INTIME-SE.

13/08/2013, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201561

03/05/2013, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

01/04/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

28/02/2013, 07:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

28/02/2013, 07:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2013, 15:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80.

29/01/2013, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

11/01/2013, 12:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2013, 09:37

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de POLIMAT PRODUTOS DE CONSUMO IMP E EXP LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

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