Procedimento Comum Cível 0002752-27.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2007

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA

CPF

Autor

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA 36568·CPF·Representa: Autor

WILSON PIRES NASCIMENTO

OAB/BA 4874·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FURTADO AYRES

Representa: Réu

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA

CPF

Autor

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON DE JESUS FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MATEUS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA 36568·CPF·Representa: Autor

WILSON PIRES NASCIMENTO

OAB/BA 4874·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FURTADO AYRES

Representa: Réu

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Réu

GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/BA 10278·CPF·Representa: Réu

ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA

OAB/BA 22070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:18

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2026, 10:39

Juntada de Certidão

10/04/2026, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 10:38

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:57

Juntada de petição intercorrente

09/03/2026, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2026, 12:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/02/2026, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2026, 11:29

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 11:28

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 11:25

Todas as movimentações(269)

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:18

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2026, 10:39

Juntada de Certidão

10/04/2026, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 10:38

Despacho

•10/04/2026, 10:38

10/04/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 10:38

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:57

Juntada de petição intercorrente

09/03/2026, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2026, 12:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/02/2026, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2026, 11:29

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 11:28

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 11:25

Juntada de substabelecimento

17/11/2025, 14:07

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:12

Decorrido prazo de ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:57

Publicado Ato ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:43

Juntada de Certidão

07/10/2025, 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 14:43

Juntada de petição intercorrente

03/10/2025, 16:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 11:42

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 11:42

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2025, 14:26

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão

08/03/2025, 14:38

Juntada de certidão

08/03/2025, 14:38

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2024, 11:25

Juntada de Certidão

30/11/2024, 11:25

Juntada de certidão

30/11/2024, 11:23

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 26/09/2024 16:06.

27/09/2024, 06:41

Juntada de devolução de mandado

24/09/2024, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 16:06

Juntada de devolução de mandado

24/09/2024, 16:06

Juntada de devolução de mandado

24/09/2024, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 09:23

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 15/08/2024 09:51.

16/08/2024, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 09:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/08/2024, 09:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/08/2024, 09:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/08/2024, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 13:04

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:18

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Juntada de devolução de mandado

18/02/2024, 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2024, 20:50

Juntada de devolução de mandado

18/02/2024, 20:50

Juntada de devolução de mandado

18/02/2024, 20:50

Juntada de manifestação

08/02/2024, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 10:30

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:36

Decorrido prazo de ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:35

Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 19:59

Juntada de Certidão

04/09/2023, 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 19:59

Juntada de petição intercorrente

25/08/2023, 16:53

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

22/05/2023, 16:02

Conclusos para decisão

24/03/2023, 17:34

Decorrido prazo de ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2023, 16:32

Juntada de Certidão

02/02/2023, 16:32

Decorrido prazo de ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 06:59

Juntada de Certidão

25/11/2022, 06:59

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2022, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 06:59

Conclusos para despacho

24/11/2022, 08:41

Juntada de petição intercorrente

07/11/2022, 17:46

Juntada de Certidão

18/10/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 16:20

Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 02:04

Decorrido prazo de ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:31

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 16:29

Juntada de certidão de devolução de mandado

17/08/2022, 16:28

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 22:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 10:00

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 14:28

Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:54

Decorrido prazo de JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:54

Decorrido prazo de ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:54

Juntada de Certidão

30/06/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:24

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:53

Juntada de Certidão

18/02/2022, 14:56

Decorrido prazo de EDSON DE JESUS FRANCA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:28

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 20:16

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:55

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 16:14

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 17:30

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:28

Decorrido prazo de ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 17:37

Juntada de contestação

15/10/2021, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 14:15

Conclusos para decisão

02/07/2021, 15:16

Juntada de certidão

07/06/2021, 10:46

Juntada de certidão

07/06/2021, 10:44

Juntada de certidão

24/05/2021, 14:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:29

Juntada de procuração/habilitação

16/04/2021, 13:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002752-27.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA e outros POLO PASSIVO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002752-27.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA e outros POLO PASSIVO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002752-27.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA e outros POLO PASSIVO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA WILSON PIRES NASCIMENTO - (OAB: BA4874) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002752-27.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA e outros POLO PASSIVO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIANA COSTA DE SOUZA MOTA WILSON PIRES NASCIMENTO - (OAB: BA4874) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:41

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 12:41

Juntada de volume

17/02/2021, 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DIGITALIZADOS PELA CEF

04/02/2021, 13:21

CARGA: RETIRADOS CEF - P/DIGITALIZAÇÃO

01/12/2020, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - PARA DIGITALIZAÇÃO

24/11/2020, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2020, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO / PZ ATÉ 25/03

11/03/2020, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 25/03

18/02/2020, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/02/2020, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/02/2020, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2020, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2020, 16:13

TRANSITO EM JULGADO EM

02/12/2019, 15:17

RECEBIDOS DO TRF

02/12/2019, 15:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/05/2009, 12:22

REMESSA ORDENADA: TRF

13/05/2009, 18:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/05/2009, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2009, 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/04/2009, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2009, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/04/2009, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/04/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/04/2009, 19:20

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - para contrarrazoes

07/04/2009, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebeu apelacao no duplo efeito

07/04/2009, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2009, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2009, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

01/04/2009, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/04/2009, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/03/2009, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2009, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/03/2009, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - para cef comprovar preparo do rcurso, sob pena de desercao

19/03/2009, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2009, 12:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/03/2009, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/03/2009, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/03/2009, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/02/2009, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/02/2009, 16:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO 172-B FLS 195/199

17/02/2009, 18:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2009, 12:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/01/2009, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2008, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/12/2008, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/11/2008, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/10/2008, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - manteve decisao a gravada

28/10/2008, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2008, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2008, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2008, 16:54

CARGA: RETIRADOS CEF - RET POR AMELIA RIOS

17/09/2008, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/09/2008, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/09/2008, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/09/2008, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/08/2008, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - retificar o nome da autora. re deve se manifestar sobre agravo retido

12/08/2008, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2008, 15:47

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

26/06/2008, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2008, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/06/2008, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/06/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2008, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIU REQTO DA PARTE AUTORA

07/05/2008, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2008, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2008, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/02/2008, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2008, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2008, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/01/2008, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2008, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2008, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2007, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2007, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/11/2007, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2007, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/11/2007, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/11/2007, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/10/2007, 15:42

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

24/10/2007, 15:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/09/2007, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/09/2007, 18:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

05/09/2007, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/09/2007, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/08/2007, 08:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/08/2007, 08:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2007, 16:56

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/08/2007, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINOU CITACAO

20/08/2007, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2007, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2007, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2007, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2007, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2007, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/06/2007, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/06/2007, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/05/2007, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU 15 DIAS PARA APRESENTACAO DE PROCURACAO

29/05/2007, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2007, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2007, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2007, 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R ARTUR DE ALMEIDA COUTO 416 VILA LAURA

26/04/2007, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2007, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/04/2007, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/04/2007, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - URG

17/04/2007, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTAR DOCS E COMPROVAR VALOR SOB PENA EXTINÇÃO

17/04/2007, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2007, 12:55

INICIAL AUTUADA

23/03/2007, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2007, 16:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISAO PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR

22/03/2007, 14:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

22/03/2007, 13:37

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

21/03/2007, 13:59

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

16/03/2007, 14:02

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

16/03/2007, 14:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

13/03/2007, 16:24

Ato ordinatório

•04/02/2026, 11:25

Ato ordinatório

•07/10/2025, 14:43

Ato ordinatório

•07/10/2025, 14:43

Ato ordinatório

•15/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

•15/08/2025, 11:42

Despacho

•20/05/2025, 14:26

Despacho

•30/11/2024, 11:25

Despacho

•06/08/2024, 13:04

Decisão

•04/09/2023, 19:59

Ato ordinatório

•02/02/2023, 16:32

Despacho

•25/11/2022, 06:59

Ato ordinatório

•18/10/2022, 16:20

Ato ordinatório

•18/08/2022, 11:00

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/04/2026, 10:38

Despacho

•10/04/2026, 10:38

Ato ordinatório

•04/02/2026, 11:25

Ato ordinatório

•07/10/2025, 14:43

Ato ordinatório

•07/10/2025, 14:43

Ato ordinatório

•15/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

•15/08/2025, 11:42

Despacho

•20/05/2025, 14:26

Despacho

•30/11/2024, 11:25

Despacho

•06/08/2024, 13:04

Decisão

•04/09/2023, 19:59

Ato ordinatório

•02/02/2023, 16:32

Despacho

•25/11/2022, 06:59

Ato ordinatório

•18/10/2022, 16:20

Ato ordinatório

•18/08/2022, 11:00

Ato ordinatório

•30/06/2022, 15:39

Despacho

•23/05/2022, 16:24

Despacho

•04/02/2022, 20:16

Despacho

•03/09/2021, 14:15