Tutela Cautelar Antecedente 0014917-39.2003.4.01.3400 - TRF1

Tutela Cautelar Antecedente 0014917-39.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LAWRENCE LARROYD TANCREDO - SC12700 APELADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014917-39.2003.4.01.3400 APELANTE: DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LAWRENCE LARROYD TANCREDO - SC12700 APELADO: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ISENÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO IRPJ E ADICIONAIS NÃO TRIBUTÁVEIS. DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI 11.457/2007, ART. 24. PRECEDENTE DO TRF1. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE. LIMINAR CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Não obstante inexistir fundamento para a anulação da sentença, uma vez que o Juízo a quo efetivamente apreciou a questão relativa à omissão administrativa, deve ser decotada do julgado a parte na qual adentrou na análise do mérito administrativo, restando configurado o julgamento extra petita nesse particular. Preliminar de sentença extra petita acolhida em parte. 2. “A Lei 11.457/2007 impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência no prazo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (art. 24)”, constituindo “ato ilegal e abusivo por parte da Administração a demora na análise de pedidos administrativos depois do prazo estabelecido em lei” (REOMS 0007611-44.2012.4.01.3807, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 12/09/2014). 3. Na espécie, considerando que o Processo 59430/001270/2002-91 foi impulsionado pela Administração somente em 03/12/2003, ou seja, mais de um ano após a protocolização do pedido da autora, e apenas após o deferimento parcial da liminar no bojo da Ação Cautelar 0014917-39.2003.4.01.3400, que determinou a suspensão da exigibilidade de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ e adicionais não restituíveis enquanto perdurasse a omissão administrativa, é forçoso reconhecer a referida omissão, sendo irrelevantes os motivos e os órgãos públicos responsáveis. 4. Caracterizada a omissão administrativa, como consignado no julgamento da ação principal, merece acolhimento o pedido recursal, com a consequente confirmação da liminar anteriormente concedida pelo Juízo de origem. 5. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de sentença extra petita e dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/12/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014917-39.2003.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (ADA) em 23/01/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

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