Execução Fiscal 0003339-16.2017.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 112.827,29

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILSON JOSE DE MIRANDA

OAB/MA 6407·CPF·Representa: Réu

SABRINA ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO DE AMORIM MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ARISTIDES ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:24

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/03/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 13:20

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:37

Juntada de Certidão

17/01/2022, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 16:59

Outras Decisões

17/01/2022, 16:59

Juntada de procuração/habilitação

17/12/2021, 14:51

Conclusos para decisão

23/11/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

02/11/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 15:52

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:24

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/03/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 13:20

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•16/03/2022, 13:20

Decisão

•17/01/2022, 16:59

16/03/2022, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:37

Juntada de Certidão

17/01/2022, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 16:59

Outras Decisões

17/01/2022, 16:59

Juntada de procuração/habilitação

17/12/2021, 14:51

Conclusos para decisão

23/11/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

02/11/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 15:52

Juntada de manifestação

22/10/2021, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 10:38

Juntada de Certidão

08/10/2021, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 10:38

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:38

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 21:13

Juntada de substabelecimento

23/07/2021, 13:51

Juntada de petição intercorrente

10/07/2021, 21:11

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 15:33

Juntada de certidão

08/07/2021, 13:36

Juntada de Certidão

08/06/2021, 16:37

Decorrido prazo de ARISTIDES ANTONIO DA SILVA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de ARISTIDES ANTONIO DA SILVA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:09

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:26

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 12:25

Juntada de volume

17/02/2021, 12:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/02/2021, 13:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/02/2021, 13:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

16/12/2019, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2019, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2019, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2019, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 14:25

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

18/03/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2019, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2018, 13:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2018, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2018, 13:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2018, 17:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2018, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2018, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 12:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/12/2017, 12:36

INICIAL AUTUADA

29/12/2017, 12:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/12/2017, 10:10

Despacho

•08/10/2021, 10:38

Ato ordinatório

•08/07/2021, 15:33