Execução Fiscal 0018744-18.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 154.693,19

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LEILA MOTA VALVERDE CALASANS

CPF

Reu

MARCELO AUGUSTO VELOSO CALASANS

CPF

Reu

NAYA CALASANS BARBOSA

CPF

Reu

JULIO DANILO VELLOSO CALASANS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CARVALHO CUNHA

OAB/BA 24401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LEILA MOTA VALVERDE CALASANS

CPF

Reu

MARCELO AUGUSTO VELOSO CALASANS

CPF

Reu

NAYA CALASANS BARBOSA

CPF

Reu

JULIO DANILO VELLOSO CALASANS

CPF

Reu

JANE MARICES COELHO CALASANS

CPF

Reu

CELSO LEITE BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

03/10/2025, 15:49

Juntada de e-mail

19/08/2025, 09:08

Expedição de Intimação.

15/08/2025, 17:58

Juntada de certidão de expedição de documento

15/08/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:46

Juntada de certidão de expedição de documento

25/09/2024, 14:35

Expedição de Carta precatória.

23/09/2024, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:54

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:18

Juntada de certidão

05/08/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITACARÉ/BA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:06

Expedição de Intimação.

25/10/2023, 10:53

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

03/10/2025, 15:49

Juntada de e-mail

19/08/2025, 09:08

Expedição de Intimação.

15/08/2025, 17:58

Juntada de certidão de expedição de documento

15/08/2025, 17:50

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 18:39

Outras peças

•03/10/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:46

Juntada de certidão de expedição de documento

25/09/2024, 14:35

Expedição de Carta precatória.

23/09/2024, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:54

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:18

Juntada de certidão

05/08/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITACARÉ/BA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:06

Expedição de Intimação.

25/10/2023, 10:53

Juntada de informação

25/10/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 06:48

Decorrido prazo de VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITACARÉ/BA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:28

Juntada de certidão

20/03/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:58

Juntada de manifestação

16/03/2023, 09:52

Juntada de Certidão

13/03/2023, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2023, 16:57

Outras Decisões

13/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão

28/02/2023, 11:36

Juntada de certidão

27/02/2023, 11:04

Expedição de Intimação.

27/02/2023, 10:35

Juntada de certidão

27/02/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:36

Juntada de petição intercorrente

01/10/2022, 17:18

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:54

Decorrido prazo de JANE MARICES COELHO CALASANS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:50

Decorrido prazo de CELSO LEITE BARBOSA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:50

Decorrido prazo de JULIO DANILO VELLOSO CALASANS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:50

Decorrido prazo de NAYA CALASANS BARBOSA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:50

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO VELOSO CALASANS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:50

Decorrido prazo de LEILA MOTA VALVERDE CALASANS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:50

Juntada de certidão

12/07/2021, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 19:02

Juntada de Certidão

08/07/2021, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 19:02

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:27

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO VELOSO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de JANE MARICES COELHO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO VELOSO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:33

Decorrido prazo de JANE MARICES COELHO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de LEILA MOTA VALVERDE CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de JULIO DANILO VELLOSO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de NAYA CALASANS BARBOSA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO VELOSO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de JANE MARICES COELHO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO VELOSO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de JANE MARICES COELHO CALASANS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de CELSO LEITE BARBOSA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:29

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 16:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:16

Juntada de manifestação

22/02/2021, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018744-18.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEILA MOTA VALVERDE CALASANS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELSO LEITE BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018744-18.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEILA MOTA VALVERDE CALASANS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELSO LEITE BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 12:29

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 12:19

Juntada de volume

17/02/2021, 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 10:47

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/01/2021, 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO 29/10/2018

30/07/2018, 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/07/2018, 14:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/03/2018, 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/09/2017, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2017, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2017, 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

10/12/2015, 14:44

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2015, 18:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/02/2015, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTAÇÃO. APRESENTADA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENCAMINHADA À DISTRIBUIÇÃO.

10/02/2015, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/01/2015, 17:38

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - BEM IMÓVEL

12/01/2015, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 PROCURAÇÕES

12/01/2015, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/12/2014, 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/12/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (27/11) DIVULGADO EM 14/11/2014. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/11/2014.

17/11/2014, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/11/2014, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/11/2014, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2014, 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - TERMO DE PENHORA PARA DIR ASSINAR

13/08/2014, 15:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

10/04/2014, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2014, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/02/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 10 dias

07/02/2014, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2014, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/01/2014, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/01/2014, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2014, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2013, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2013, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 17:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - celso, naya e julio

08/11/2013, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - '

05/11/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

21/10/2013, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARADOS PARA CARGA DA PFN

18/10/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 10 dias

14/10/2013, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2013, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2013, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2013, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - publicar ato fl. 32

07/10/2013, 07:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - marcelo augusto e jane marices

07/10/2013, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/10/2013, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2013, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2013, 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2013, 18:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2013, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2013, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2013, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2013, 13:38

INICIAL AUTUADA

15/07/2013, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2013, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2013, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2013, 12:14

Outras peças

•03/10/2025, 15:49

Outras peças

•03/10/2025, 15:49

Outras peças

•03/10/2025, 15:49

Ato ordinatório

•28/04/2025, 15:46

Despacho

•17/09/2024, 14:54

Ato ordinatório

•07/03/2024, 10:08

Ato ordinatório

•25/10/2023, 06:48

Decisão

•13/03/2023, 16:57

Ato ordinatório

•17/01/2023, 15:36

Despacho

•08/07/2021, 19:02