Procedimento Comum Cível 0003818-32.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO

CPF

Autor

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO

CPF

Autor

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:01

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 21:46

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

28/04/2022, 21:46

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:13

Juntada de manifestação

16/02/2022, 11:02

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 08:15

Todas as movimentações(359)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:01

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•28/04/2022, 21:46

Ato ordinatório

•09/02/2022, 14:12

29/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 21:46

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

28/04/2022, 21:46

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:13

Juntada de manifestação

16/02/2022, 11:02

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 08:15

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 14:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:41

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2022, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

28/12/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2021, 13:30

Conclusos para despacho

11/11/2021, 16:41

Juntada de petição intercorrente

17/10/2021, 22:23

Juntada de certidão

27/09/2021, 09:49

Juntada de Certidão

12/08/2021, 21:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

07/03/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:39

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003818-32.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003818-32.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003818-32.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003818-32.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:15

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 13:09

Juntada de volume

17/02/2021, 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

04/05/2020, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2020, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

08/01/2020, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

29/11/2019, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2019, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2019, 13:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2019, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

22/08/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

22/08/2019, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

23/07/2019, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO SALVADOR, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO,VOLS.: 05

15/07/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2019, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DA BAHIA, RETIRADOS POR FÁBIO CAÍQUE, VOLS.: 05

03/07/2019, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA.

27/06/2019, 14:25

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

25/06/2019, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2019, 18:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 05

19/06/2019, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/06/2019, 15:47

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2019, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2019, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2019, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 14:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 05 VOLS

03/04/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/03/2019, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2019, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/03/2019, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/01/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/12/2018, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/12/2018, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/10/2018, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

13/08/2018, 14:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO

10/08/2018, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE SALVADOR - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO ADELSON SANTOS

01/08/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2018, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª)

20/06/2018, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DA BAHIA

15/06/2018, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 04

11/06/2018, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/06/2018, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

04/06/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.: 04

30/05/2018, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

09/05/2018, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD. PERÍCIA DESIGNADA PARA 03/09/2018, ÀS 09H30, A SER REALIZADA PELA PERITA MÉDICA CÁTIA MARIA GUANES SILVA

09/05/2018, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2018, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 14:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.: 04

27/09/2017, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2017, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/09/2017, 17:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2017, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2017, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2017, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE SALVADOR, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 04

24/07/2017, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2017, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERV. AUT. VOLS.: 04

26/06/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/06/2017, 20:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2017, 20:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2017, 20:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. POR DANILO CERQUEIRA DE FREITAS, 04 VOLS.

30/05/2017, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DA BAHIA

22/05/2017, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

22/05/2017, 15:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.: 04

16/05/2017, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/05/2017, 20:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE SALVADOR - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO AUTORIZADO ADELSON BISPO DOS SANTOS

06/02/2017, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2017, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/01/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/11/2016, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2016, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

08/09/2016, 17:03

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 04

05/09/2016, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2016, 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2016, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/07/2016, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/07/2016, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/07/2016, 20:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2016, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2016, 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/06/2016, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2016, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DA BAHIA - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA GEIZIMARA SOUZA SILVA

07/06/2016, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/04/2016, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/04/2016, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 19:25

CARGA: RETIRADOS AGU - INSS, RET.POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 04

04/04/2016, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - COM COTA

31/03/2016, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, 04 VOLUMES

28/03/2016, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

15/03/2016, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 14:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.: 04

07/03/2016, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2016, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/02/2016, 19:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2016, 19:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2016, 10:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2016, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2016, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2016, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2016, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/01/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/01/2016, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2015, 22:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 22:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2015, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/11/2015, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2015, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/11/2015, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2015, 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2015, 19:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2015, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

29/10/2015, 17:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.: 02

28/10/2015, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CIENTE

09/10/2015, 18:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.: 02

07/10/2015, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/10/2015, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA VIA E-MAIL

06/10/2015, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/10/2015, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

28/09/2015, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/09/2015, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/09/2015, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/09/2015, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/09/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA VIA E-MAIL

23/09/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/2015, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/09/2015, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2015, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2015, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2015, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 1074/15.

26/06/2015, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1073 E 1072/15.

16/06/2015, 20:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/06/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA VIA E-MAIL

10/06/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2015, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/06/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2015, 19:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2015, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2015, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA VIA E-MAIL

20/05/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

05/05/2015, 20:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/02/2015, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

03/02/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

03/02/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2015, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/01/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2015, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/01/2015, 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2015, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2015, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/01/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2015, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2014, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA VIA E-MAIL

21/11/2014, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

20/11/2014, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - três

20/11/2014, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DPU

20/11/2014, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Estado da Bahia

20/11/2014, 19:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/11/2014, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/11/2014, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2014, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2014, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2014, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/11/2014, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/11/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

31/10/2014, 20:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL - NOMEADA PERITA A DRA CÁTIA MARIA GUANAES SILVA - DATA DA PERÍCIA 01/12/2014, ÀS 08:30H

31/10/2014, 20:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2014, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 17:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO - 2 VOLUMES

29/09/2014, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/09/2014, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2014, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/09/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2014, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/09/2014, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2014, 18:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ESTADO DA BAHIA

29/08/2014, 20:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2014, 20:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2014, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/cota.

22/07/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/07/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/07/2014, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2014, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2014, 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Município de Salvador

14/07/2014, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ/AUTOR 18/06/2014

05/06/2014, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ESPECIFIQUEM E JUSTIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR...

03/06/2014, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

03/06/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. ESPECIFIQUEM E JUSTIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR...

30/05/2014, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/cota.

28/05/2014, 19:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

26/05/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/05/2014, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA.

01/04/2014, 18:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

31/03/2014, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/03/2014, 15:05

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - PARTES.

25/03/2014, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 255/259.

25/03/2014, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2014, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2014, 11:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DA BAHIA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DESPACHO

06/02/2014, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/01/2014, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - '

09/01/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/01/2014, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar Estado da Bahia para informar se liminar está sendo cumprida

19/12/2013, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

11/10/2013, 19:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR EST. AUTORIZADO

30/09/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/09/2013, 13:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/09/2013, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/09/2013, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2013, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ/AUTOR 02/09/2013

22/08/2013, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 1.EM FACE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 190, DETERMINO QUE A MULTA FIXADA NA DECISÃO DE FLS. 179 PASSE

20/08/2013, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARTES

19/08/2013, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2013, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2013, 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2013, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

31/07/2013, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2013, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Estado da Bahia

26/07/2013, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/07/2013, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/07/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...4. ASSIM, CONCEDO AO ESTADO DA BAHIA O PRAZO DE 48 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 49

24/07/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

22/07/2013, 17:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ESTADO DA BAHIA

22/07/2013, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 49/50

22/07/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2013, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA

18/07/2013, 12:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

15/07/2013, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/07/2013, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2013, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 172.

08/07/2013, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/06/2013, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

18/06/2013, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/06/2013, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...

14/06/2013, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/06/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2013, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2013, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2013, 17:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/06/2013, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 19:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

27/05/2013, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/05/2013, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

06/05/2013, 20:03

REPLICA APRESENTADA

06/05/2013, 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 20:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIA AUTORIZADA

15/04/2013, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/04/2013, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2013, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DO ITEM 19.11 DA PORTARIA Nº 01/2012

22/03/2013, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2013, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/03/2013, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2013, 14:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/03/2013, 13:58

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

07/03/2013, 12:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

01/03/2013, 10:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA

28/02/2013, 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação e intimação

25/02/2013, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/02/2013, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação e intimação: 258 e 259/2013

20/02/2013, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - POR ESSES MOTIVOS, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

19/02/2013, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/02/2013, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2013, 18:25

CITACAO: ORDENADA

15/02/2013, 20:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

15/02/2013, 20:21

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

15/02/2013, 20:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

15/02/2013, 20:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2013, 17:19

INICIAL AUTUADA

07/02/2013, 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISÃO NOS AUTOS 46282-08.2012.4.01.3300

07/02/2013, 13:26

Despacho

•28/12/2021, 13:30