Execução Fiscal 0020358-83.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2012

Valor da Causa

R$ 50.229,16

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:46

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 08:24

Publicado Sentença Tipo B em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:06

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 19:40

Juntada de Certidão

24/11/2025, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2025, 19:40

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 19:58

Processo Desarquivado

13/11/2023, 19:52

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 19:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:59

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:46

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 08:24

Publicado Sentença Tipo B em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:06

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•24/11/2025, 19:40

Sentença Tipo B

•24/11/2025, 19:40

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legal

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24/11/2025, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 19:40

Juntada de Certidão

24/11/2025, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2025, 19:40

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 19:58

Processo Desarquivado

13/11/2023, 19:52

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 19:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:12

Arquivado Provisoramente

18/03/2021, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 21:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020358-83.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020358-83.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE SEVERO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/05/2019, 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2019, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2019, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2019, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 18.3.2019

20/03/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/11/2015, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 17:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

29/10/2015, 17:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/10/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/07/2015, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2015, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 09:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/10/2014, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2014, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/05/2014, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 18:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/06/2013, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2013, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2013, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

21/06/2013, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2013, 18:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/12/2012, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2012, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2012, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/12/2012, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2012, 16:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2012, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2012, 16:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2012, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2012, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 10.5.2012

11/05/2012, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2012, 18:34

PROCESSO DIGITALIZADO

07/05/2012, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 11:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

02/05/2012, 15:14

Despacho

•18/03/2021, 21:13

Ato ordinatório

•24/05/2019, 08:44

Petição intercorrente

•22/05/2019, 16:03

Certidão

•22/05/2019, 00:56

Decisão

•20/03/2019, 17:17

Despacho

•29/10/2015, 17:19

Certidão

•20/10/2015, 18:34

Ato ordinatório

•09/06/2015, 09:41

Despacho

•11/05/2012, 09:48