Execução Fiscal 0008183-98.2010.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 301.661,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

CPF

Reu

VALDINEY DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

DELTA SERVICE CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT 13171·CPF·Representa: Réu

CHARLES SALDANHA HANDELL

CPF·Representa: Réu

ANGELA GROFF

CPF·Representa: Réu

GESISCARLOS ARAUJO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA ZARICHTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

25/02/2026, 18:13

Juntada de Certidão

24/02/2026, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 11:30

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:14

Juntada de guia de recolhimento da união - gru

12/07/2024, 18:10

Juntada de guia de recolhimento da união - gru

12/07/2024, 18:09

Juntada de comprovante (outros)

12/07/2024, 17:53

Juntada de manifestação

12/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 15:32

Todas as movimentações(147)

Juntada de petição intercorrente

25/02/2026, 18:13

Juntada de Certidão

24/02/2026, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 12:12

Ato ordinatório

•24/02/2026, 12:12

10/11/2024, 11:30

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:14

Juntada de guia de recolhimento da união - gru

12/07/2024, 18:10

Juntada de guia de recolhimento da união - gru

12/07/2024, 18:09

Juntada de comprovante (outros)

12/07/2024, 17:53

Juntada de manifestação

12/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 15:32

Juntada de ato ordinatório

10/07/2024, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/07/2024, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/05/2023, 13:59

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 19:08

Conclusos para despacho

03/03/2023, 18:07

Juntada de manifestação

23/02/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 19:20

Juntada de certidão

15/02/2023, 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 17:59

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 17:59

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

21/06/2022, 16:26

Conclusos para decisão

25/01/2022, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 11:35

Cancelada a movimentação processual

25/01/2022, 11:35

Juntada de manifestação

01/11/2021, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 18:31

Juntada de Certidão

18/10/2021, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:31

Juntada de certidão

15/10/2021, 16:30

Conclusos para decisão

14/10/2021, 16:50

Juntada de manifestação

08/09/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:35

Decorrido prazo de VALDINEY DE SOUZA SILVA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:26

Decorrido prazo de DELTA SERVICE CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 15:07

Juntada de certidão de devolução de mandado

02/07/2021, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 17:36

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 20:24

Juntada de certidão

08/06/2021, 15:38

Outras Decisões

14/05/2021, 12:04

Conclusos para decisão

13/04/2021, 11:48

Juntada de certidão

09/04/2021, 12:14

Decorrido prazo de ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 13:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.

01/03/2021, 13:11

Juntada de manifestação

10/02/2021, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008183-98.2010.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 22 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008183-98.2010.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 22 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008183-98.2010.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008183-98.2010.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

12/01/2021, 11:00

Juntada de volume

12/01/2021, 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2020, 07:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2019, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/05/2019, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2018, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2018, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/06/2018, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/06/2018, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 09:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/02/2018, 18:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/09/2017, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2017, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2017, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2017, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE BUSCA E APREENSAO

08/05/2017, 18:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO

08/05/2017, 18:23

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

08/05/2017, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2017, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/12/2016, 18:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/11/2016, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/05/2016, 15:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/05/2016, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2016, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2016, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2015, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2015, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/07/2015, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/05/2015, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/05/2015, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2015, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/03/2014, 11:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2013, 14:20

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

04/11/2013, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2013, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2013, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2013, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2013, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE NESTA DATA ESTE JUÍZO PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS, JULGANDO-OS IMPROCEDENTE, INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL PARA REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

28/06/2013, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2012, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2012, 13:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

10/08/2012, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2012, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2012, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " VISTA A FAZENDA NACIONAL"

13/12/2011, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2011, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2011, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2011, 18:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/08/2011, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2011, 13:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2011, 14:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2011, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....CITE-SE....

08/04/2011, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2011, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2010, 17:40

Ato ordinatório

•10/07/2024, 15:31

Despacho

•08/05/2023, 19:08

Decisão

•15/02/2023, 17:59

Despacho

•18/10/2021, 18:31

Decisão

•14/05/2021, 12:04