Execução Fiscal 0008466-50.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.067.208,73

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

FK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/10/2022, 10:04

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 11:43

Outras Decisões

26/10/2022, 11:43

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:58

Juntada de petição intercorrente

23/09/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 19:49

Outras Decisões

12/09/2022, 19:49

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:26

Juntada de manifestação

28/03/2022, 16:38

Juntada de Certidão

25/02/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 12:52

Todas as movimentações(90)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/10/2022, 10:04

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 11:43

Outras Decisões

26/10/2022, 11:43

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:58

Juntada de petição intercorrente

23/09/2022, 12:10

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 11:43

Decisão

•12/09/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 19:49

Outras Decisões

12/09/2022, 19:49

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:26

Juntada de manifestação

28/03/2022, 16:38

Juntada de Certidão

25/02/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 12:52

Decorrido prazo de MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de FK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:42

Juntada de petição intercorrente

20/02/2021, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008466-50.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO FK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008466-50.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO FK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008466-50.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO FK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008466-50.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLENE BARRETO MEIRELLES DO NASCIMENTO FK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:45

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 13:44

Juntada de volume

17/02/2021, 13:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

12/02/2021, 16:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

12/02/2021, 16:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

11/12/2020, 12:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2020, 12:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/07/2019, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2019, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2019, 15:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/05/2019, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2019, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2019, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2019, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2019, 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - bacenjud negativo

05/04/2019, 08:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/04/2019, 16:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/08/2018, 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/08/2018, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO EM 04/06/2018.

04/06/2018, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/06/2018, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2018, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/05/2018, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/04/2018, 16:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2018, 16:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2018, 18:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2018, 18:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2017, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2017, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 12:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/06/2017, 10:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2017, 10:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2017, 09:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2017, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2017, 09:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2017, 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/02/2017, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2017, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2017, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2016, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2016, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 21/11/2016

18/11/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/11/2016, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/09/2016, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/09/2016, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/09/2016, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/09/2016, 12:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/09/2016, 12:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/08/2016, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 14:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/07/2016, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2016, 17:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2016, 13:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2016, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2016, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2016, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2016, 13:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAU/SECLA/BA

14/04/2016, 12:02

INICIAL AUTUADA

14/04/2016, 12:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/04/2016, 13:38

Ato ordinatório

•25/02/2022, 12:52