Execução Fiscal 0001736-15.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2011

Valor da Causa

R$ 7.721,08

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DELSON LOPES DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:50

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:50

Decorrido prazo de DELSON LOPES DA COSTA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 21:37

Juntada de petição intercorrente

19/06/2022, 05:02

Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

15/06/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 01:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

08/06/2022, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 17:02

Juntada de Certidão

08/06/2022, 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

08/06/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 18:48

Juntada de manifestação

24/06/2021, 21:10

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:50

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:50

Decorrido prazo de DELSON LOPES DA COSTA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 21:37

Juntada de petição intercorrente

19/06/2022, 05:02

Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•08/06/2022, 17:02

Ato ordinatório

•18/03/2021, 16:25

15/06/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 01:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

08/06/2022, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 17:02

Juntada de Certidão

08/06/2022, 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

08/06/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 18:48

Juntada de manifestação

24/06/2021, 21:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:31

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 20:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 20:53

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001736-15.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DELSON LOPES DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELSON LOPES DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001736-15.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DELSON LOPES DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELSON LOPES DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:15

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 14:15

Juntada de volume

17/02/2021, 14:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/02/2021, 14:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/02/2021, 14:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2020, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 01 ANO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 01 ANO

11/05/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 11:11

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

14/09/2015, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2015, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2015, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2015, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

11/05/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/05/2015, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2015, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

07/07/2014, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BH.

26/05/2014, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2014, 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO RENAJUD

20/05/2014, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/04/2014, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

20/01/2014, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 16:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

09/12/2013, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2013, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2013, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2013, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2013, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2013, 10:03

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS/MG.

15/04/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/04/2013, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2013, 17:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

01/03/2013, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/02/2013, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2013, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2013, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2012, 08:11

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR DANILO

10/09/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2012, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2012, 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CEMAN 1 CONTINUAÇÃO

03/08/2012, 09:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2012, 13:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2012, 13:18

CITACAO: ORDENADA

19/04/2012, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2012, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2012, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2011, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2011, 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

07/11/2011, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2011, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2011, 16:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/10/2011, 10:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/10/2011, 15:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/10/2011, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2011, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2011, 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/06/2011, 11:04

INICIAL AUTUADA

01/06/2011, 11:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/05/2011, 16:34