Execução Fiscal 0004729-39.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
25/02/2016
Valor da Causa
R$ 53.333,00
Órgão julgador
8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Provisoramente
07/03/2025, 00:23
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024, 15:13
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME
CNPJ
13.***.***.0001-81
Mostrar
Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/03/2024, 15:13
Juntada de manifestação
23/08/2023, 20:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023, 15:46
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 15:46
Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 15:43
Juntada de certidão
18/08/2023, 14:41
Processo devolvido à Secretaria
24/07/2023, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023, 16:57
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/07/2023, 16:57
Conclusos para despacho
24/07/2023, 13:44
Ato ordinatório praticado
01/09/2022, 21:27
Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022, 17:56
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Arquivado Provisoramente
07/03/2025, 00:23
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024, 15:13
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/03/2024, 15:13
Juntada de manifestação
23/08/2023, 20:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023, 15:46
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 15:46
Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 15:43
Juntada de certidão
18/08/2023, 14:41
Processo devolvido à Secretaria
24/07/2023, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023, 16:57
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/07/2023, 16:57
Conclusos para despacho
24/07/2023, 13:44
Ato ordinatório praticado
01/09/2022, 21:27
Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022, 17:56
Conclusos para despacho
19/03/2022, 10:41
Juntada de manifestação
27/10/2021, 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021, 15:09
Ato ordinatório praticado
19/10/2021, 15:08
Decorrido prazo de 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021, 08:17
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.
06/03/2021, 07:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
06/03/2021, 07:23
Juntada de petição intercorrente
23/02/2021, 10:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004729-39.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004729-39.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/02/2021, 18:51
Expedição de Outros documentos.
20/02/2021, 18:51
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004729-39.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004729-39.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): 4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/02/2021, 00:00
Juntada de certidão de processo migrado
17/02/2021, 14:18
Juntada de volume
17/02/2021, 14:17
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/01/2021, 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2020, 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2020, 13:24
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO ENVIADO A CEF
18/09/2020, 15:46
OFICIO EXPEDIDO - PROCESSO DEVOLVIDO E ESTÁ NA SALA DE TREINAMENTO
18/09/2020, 15:46
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/03/2020, 09:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2020, 09:43
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO ENVIADO A CEF
29/05/2019, 09:09
OFICIO EXPEDIDO
29/05/2019, 09:09
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2019, 14:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2019, 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2018, 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2018, 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018, 14:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 17092018
14/09/2018, 10:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2018, 17:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. conversão em renda da União
10/09/2018, 17:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/09/2018, 12:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 06/09/2018 por BA374503 -
31/08/2018, 15:15
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/08/2018, 15:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/02/2018, 14:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2018, 14:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/02/2018, 13:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/02/2018, 15:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2018, 15:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/02/2018, 11:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/10/2017, 17:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2017, 09:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/09/2017, 09:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPOISITO
31/08/2017, 10:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2017, 17:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2017, 17:53
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - resp juntada - transferencia efetivada
29/08/2017, 17:51
DILIGENCIA CUMPRIDA
24/07/2017, 08:44
DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO
03/04/2017, 18:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2017, 18:38
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2016, 16:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2016, 12:16
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2016, 12:09
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/03/2016, 16:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2016, 16:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2016, 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016, 11:28
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
08/03/2016, 10:59
INICIAL AUTUADA
08/03/2016, 10:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
04/03/2016, 14:53
Documentos
Despacho
•
06/03/2024, 15:13
Ato ordinatório
•
21/08/2023, 15:43
Despacho
•
24/07/2023, 16:57
Ato ordinatório
•
01/09/2022, 21:27
Despacho
•
22/03/2022, 17:56
Ato ordinatório
•
19/10/2021, 15:08