Execução Fiscal 0000542-15.2018.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 801,80

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SILEZE MARIA DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 17:12

Baixa Definitiva

22/04/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 10:24

Juntada de Petição

17/02/2025, 08:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/01/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/01/2025, 15:05

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/01/2025, 18:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/05/2024, 12:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

30/04/2024, 09:14

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 17:12

Baixa Definitiva

22/04/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

SENTENÇA

•17/02/2025, 13:54

OUTROS

•30/04/2024, 09:14

17/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 10:24

Juntada de Petição

17/02/2025, 08:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/01/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/01/2025, 15:05

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/01/2025, 18:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/05/2024, 12:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

30/04/2024, 09:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:40

Juntado(a) - Processo Desarquivado

11/04/2024, 14:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

21/06/2021, 08:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 08:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 09:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/05/2021, 09:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/05/2021, 16:12

Juntado(a) - Decisão

09/04/2021, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/04/2021, 06:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILEZE MARIA DOS REIS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 23:56

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 23:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/01/2021, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000542-15.2018.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: SILEZE MARIA DOS REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILEZE MARIA DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000542-15.2018.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: SILEZE MARIA DOS REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILEZE MARIA DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 12:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000542-15.2018.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: SILEZE MARIA DOS REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILEZE MARIA DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000542-15.2018.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: SILEZE MARIA DOS REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILEZE MARIA DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/01/2021, 12:02

Juntado(a) - Juntada de volume

12/01/2021, 12:02

Juntado(a) - Petição Inicial

12/01/2021, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até manifestação exequente (parcelamento)

01/08/2019, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 14:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/05/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2019, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2019, 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso por parcelamento

28/05/2019, 08:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2019, 13:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2019, 15:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/MG

03/05/2019, 12:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2019, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2019, 09:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2019, 09:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspenso até 22/02/2020

04/04/2019, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2019, 13:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/MG

01/03/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2019, 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/02/2019, 09:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2019, 09:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2019, 09:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 13:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/MG

01/02/2019, 09:29

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2019, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2019, 11:03

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/01/2019, 11:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2019, 08:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2019, 08:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2019, 11:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RELANÇAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE REMESSA ANTERIOR EQUIVOCADA - COREN/MG

17/12/2018, 09:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2018, 09:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/MG

30/11/2018, 07:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2018, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2018, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2018, 13:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2018, 13:41

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA 850/2018

16/11/2018, 13:47

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA 850/2018

03/10/2018, 13:57

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/09/2018, 08:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 10:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 11:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2018, 10:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/MG

17/08/2018, 08:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2018, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2018, 09:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2018, 09:28

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Referente às CC 621/2018 e 264/2018

08/08/2018, 17:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO 621/2018 E 264/2018

26/07/2018, 15:19

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/06/2018, 08:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2018, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2018, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2018, 12:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/MG

11/05/2018, 08:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COREN/MG

07/05/2018, 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2018, 11:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 11:28

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/05/2018, 11:18

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/04/2018, 08:33

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/04/2018, 08:32

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

04/04/2018, 08:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2018, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/04/2018, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 12:50

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/04/2018, 12:48

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/04/2018, 10:40

OUTROS

•21/06/2021, 08:14