Execução Fiscal 0021246-28.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2007

Valor da Causa

R$ 4.551,70

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Terceiro

BMG COMPUTADORES LTDA

Terceiro

BMG COMPUTADORES LTDA

Reu

COMERCIAL E REPRESENTACOES MIBRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:43

Juntada de Certidão

20/08/2025, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2025, 03:40

Extinto o processo por desistência

22/07/2025, 03:40

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 08:01

Juntada de petição intercorrente

08/09/2023, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:16

Processo Desarquivado

24/08/2023, 15:54

Arquivado Provisoramente

17/09/2021, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 06:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de BMG COMPUTADORES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:31

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:43

Juntada de Certidão

20/08/2025, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2025, 03:40

Extinto o processo por desistência

22/07/2025, 03:40

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 08:01

Documentos

Sentença Tipo C

•22/07/2025, 03:40

Ato ordinatório

•24/08/2023, 16:16

Juntada de petição intercorrente

08/09/2023, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:16

Processo Desarquivado

24/08/2023, 15:54

Arquivado Provisoramente

17/09/2021, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 06:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de BMG COMPUTADORES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:31

Decorrido prazo de BMG COMPUTADORES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 21:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021246-28.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: BMG COMPUTADORES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BMG COMPUTADORES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021246-28.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: BMG COMPUTADORES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BMG COMPUTADORES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021246-28.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: BMG COMPUTADORES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021246-28.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: BMG COMPUTADORES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/07/2016, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2016, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/02/2016, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2015, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2015, 20:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2015, 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2015, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2015, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2015, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2015, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2015, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2014, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/01/2014, 17:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/01/2014, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/06/2013, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

26/03/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/03/2013, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2013, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2013, 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/02/2013, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

26/04/2012, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

31/01/2012, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2012, 16:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2012, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2012, 16:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

06/07/2011, 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2011, 14:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2011, 14:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2011, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2011, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2011, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

10/01/2011, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/11/2010, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2010, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2010, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2010, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 05:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 05:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 13:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 13:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2009, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2009, 16:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2008, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2008, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2008, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2008, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2008, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2008, 12:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2008, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2008, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2008, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2008, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2007, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2007, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2007, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/DF

15/10/2007, 11:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2007, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2007, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2007, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2007, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2007, 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/08/2007, 14:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/07/2007, 14:31

Despacho

•17/09/2021, 06:57

Ato ordinatório

•28/07/2016, 00:08

Certidão

•17/12/2015, 20:00

Decisão

•17/12/2015, 16:21

Certidão

•17/12/2015, 15:14

Certidão

•01/07/2015, 19:23

Decisão

•01/07/2015, 19:20

Certidão

•29/06/2015, 00:15

Certidão

•01/03/2013, 19:23

Decisão

•01/03/2013, 19:22

Certidão

•21/02/2013, 14:58

Despacho

•19/10/2010, 17:40

Despacho

•17/09/2009, 05:26

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo C

•22/07/2025, 03:40

Ato ordinatório

•24/08/2023, 16:16

Despacho

•17/09/2021, 06:57

Ato ordinatório

•28/07/2016, 00:08

Certidão

•17/12/2015, 20:00

Decisão

•17/12/2015, 16:21

Certidão

•17/12/2015, 15:14

Certidão

•01/07/2015, 19:23

Decisão

•01/07/2015, 19:20

Certidão

•29/06/2015, 00:15

Certidão

•01/03/2013, 19:23

Decisão

•01/03/2013, 19:22

Certidão

•21/02/2013, 14:58

Despacho

•19/10/2010, 17:40

Despacho

•17/09/2009, 05:26

Despacho

•17/09/2009, 05:26

Despacho

•17/09/2009, 05:26

Despacho

•17/09/2009, 05:26