Apelação Cível 0038281-95.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

09/01/2021, 23:58

Juntada de volume

09/01/2021, 23:57

Juntada de volume

09/01/2021, 23:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 14:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 1002 - STF (1140005)

02/09/2019, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/08/2019, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

25/07/2019, 17:24

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 18:26

Decisão

•14/08/2023, 16:57

27/02/2021, 04:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

09/01/2021, 23:58

Juntada de volume

09/01/2021, 23:57

Juntada de volume

09/01/2021, 23:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 14:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 1002 - STF (1140005)

02/09/2019, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/08/2019, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

25/07/2019, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP

11/06/2019, 16:08

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

03/06/2019, 10:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/04/2019, 16:44

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

01/04/2019, 09:28

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/12/2017, 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/12/2017, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/12/2017, 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4370537 CONTRA-RAZOES

05/12/2017, 14:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/12/2017, 09:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/11/2017, 08:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2017, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/11/2017, 19:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/11/2017, 19:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4330366 RECURSO EXTRAORDINARIO

09/11/2017, 16:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/10/2017, 16:58

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

22/09/2017, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/09/2017, 13:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 18:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/08/17 ÀS PÁGINAS 1985/2259

18/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2017. Nº de folhas do processo: 173

18/08/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/08/2017, 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

14/08/2017, 11:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

08/08/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2017

13/07/2017, 14:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/06/2017, 13:42

PROCESSO RECEBIDO

27/06/2017, 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

26/06/2017, 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4231988 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/06/2017, 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/06/2017, 14:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU

09/06/2017, 10:01

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

02/06/2017, 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/05/2017, 13:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 12:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/04/17 ÀS PAGINAS 1359/1729

20/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2017. Nº de folhas do processo: 155

20/04/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/04/2017, 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

06/04/2017, 17:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

04/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).

24/03/2017, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017

21/03/2017, 17:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/01/2016, 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/01/2016, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

19/01/2016, 19:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

19/01/2016, 18:00