Execução Fiscal 0004991-78.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/1996

Valor da Causa

R$ 57.031,81

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES

CPF

Reu

SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

02/09/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 08:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 08:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 16:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:16

Todas as movimentações(208)

Arquivado Provisoramente

02/09/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 08:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 08:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•02/09/2021, 09:39

Ato ordinatório

•05/12/2016, 11:13

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/04/2021, 16:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:49

Decorrido prazo de FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004991-78.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004991-78.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004991-78.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004991-78.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004991-78.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004991-78.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA SERVIL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA FRANCIS RESENDE SILVA TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/11/2020, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/12/2016, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2016, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2016, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2016, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2016, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/08/2013, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2013, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2012, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2012, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

10/10/2011, 19:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 16.06.2011

17/06/2011, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2011, 18:48

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

30/09/2010, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2010, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

21/06/2010, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2010, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2010, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2010, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

11/11/2009, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2009, 13:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/11/2009, 15:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/11/2009, 15:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/08/2009, 10:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/07/2009, 09:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/07/2009, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2009, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2009, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2009, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2009, 16:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/11/2008, 13:46

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª)

21/10/2008, 13:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

20/10/2008, 18:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2007, 13:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/05/2007, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/10/2006, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2006, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2006, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2006, 15:34

CARGA: RETIRADOS INSS

22/07/2005, 15:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - inss

02/06/2005, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/06/2005, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2005, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2005, 17:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2005, 13:44

OFICIO REMETIDO CENTRAL

25/01/2005, 14:34

OFICIO EXPEDIDO

21/01/2005, 17:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/10/2004, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2004, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2004, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2004, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2004, 14:19

CARGA: RETIRADOS INSS

10/02/2004, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/02/2004, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2004, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2004, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2003, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

17/11/2003, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

14/10/2003, 16:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2003, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

27/08/2003, 12:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/08/2003, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2003, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2003, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2003, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/ DOCUMENTO

12/06/2003, 00:00

CARGA: RETIRADOS INSS

14/05/2003, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/05/2003, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2003, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETCAO/ DOCUMENTO

29/04/2003, 09:28

OFICIO EXPEDIDO

18/03/2003, 11:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/02/2003, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2003, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2003, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

18/02/2003, 07:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

11/12/2002, 17:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/10/2002, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2002, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2002, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

24/09/2002, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

16/09/2002, 10:38

OFICIO EXPEDIDO

29/08/2002, 08:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/06/2002, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2002, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2002, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

07/06/2002, 08:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/ DOCUMENTO

26/03/2002, 16:20

CARGA: RETIRADOS INSS

26/02/2002, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/02/2002, 17:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

14/05/2001, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2001, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2001, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

20/03/2001, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

08/03/2001, 17:50

CARGA: RETIRADOS INSS

16/02/2001, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/02/2001, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2001, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2001, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2001, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

11/01/2001, 16:55

CARGA: RETIRADOS INSS

15/12/2000, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/12/2000, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

08/08/2000, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2000, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2000, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2000, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

12/07/2000, 16:47

CARGA: RETIRADOS INSS

07/07/2000, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/07/2000, 18:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO POR TEMPO DETERMINADO

15/02/2000, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2000, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2000, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/02/2000, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

14/01/2000, 16:14

CARGA: RETIRADOS INSS

15/12/1999, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/12/1999, 14:04

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA

27/10/1999, 14:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR - REFORCO DE PENHORA

18/10/1999, 08:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFORCO DA PENHORA

16/09/1999, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/1999, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/1999, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/1999, 17:59

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

02/09/1999, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/08/1999, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/1999, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/1999, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

07/05/1999, 17:39

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

26/04/1999, 11:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE

05/03/1999, 14:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/12/1998, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/1998, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/1998, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/1998, 13:27

CARGA: RETIRADOS INSS

25/11/1998, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/11/1998, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/1998, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/1998, 13:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/10/1998, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/1998, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/1998, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/1998, 13:50

CARGA: RETIRADOS INSS

03/09/1998, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/09/1998, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/1998, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/07/1998, 17:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/07/1998, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/1998, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/1998, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/1998, 18:51

CARGA: RETIRADOS INSS

22/06/1998, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/06/1998, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/1998, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/1998, 15:00

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND DEVOL.

30/04/1998, 11:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/12/1997, 16:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/1997, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/1997, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/1997, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/1997, 18:40

CARGA: RETIRADOS INSS

04/11/1997, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/11/1997, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/1997, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/1997, 11:40

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/1997, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/1997, 18:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/1997, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/1997, 18:44

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

14/05/1997, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEM RETORNO DO AR HA MAIS DE 15 DIAS

13/05/1997, 10:41

CITACAO DO REU

27/09/1996, 18:18

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

16/05/1996, 09:23

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

09/04/1996, 17:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/1996, 16:17

Decisão

•15/08/2016, 17:25

Certidão

•09/08/2016, 14:42

Despacho

•24/05/2013, 17:58

Petição intercorrente

•14/02/2012, 10:56

Despacho

•17/06/2011, 15:00

Certidão

•08/06/2011, 17:49

Documentos Diversos

•30/09/2010, 17:28

Despacho

•10/11/2009, 15:22

Despacho

•10/11/2009, 15:22

Despacho

•10/11/2009, 15:21

Despacho

•10/11/2009, 15:21

Despacho

•10/11/2009, 15:20

Despacho

•10/11/2009, 15:20

Todos os documentos(32)

Despacho

•02/09/2021, 09:39

Ato ordinatório

•05/12/2016, 11:13

Decisão

•15/08/2016, 17:25

Certidão

•09/08/2016, 14:42

Despacho

•24/05/2013, 17:58

Petição intercorrente

•14/02/2012, 10:56

Despacho

•17/06/2011, 15:00

Certidão

•08/06/2011, 17:49

Documentos Diversos

•30/09/2010, 17:28

Despacho

•10/11/2009, 15:22

Despacho

•10/11/2009, 15:22

Despacho

•10/11/2009, 15:21

Despacho

•10/11/2009, 15:21

Despacho

•10/11/2009, 15:20

Despacho

•10/11/2009, 15:20

Despacho

•10/11/2009, 15:20

Despacho

•10/11/2009, 15:20

Despacho

•10/11/2009, 15:20

Despacho

•10/11/2009, 15:19

Despacho

•10/11/2009, 15:19

Despacho

•10/11/2009, 15:19

Despacho

•10/11/2009, 15:19

Despacho

•10/11/2009, 15:18

Despacho

•10/11/2009, 15:18

Despacho

•10/11/2009, 15:18

Despacho

•10/11/2009, 15:18

Despacho

•10/11/2009, 15:18

Despacho

•10/11/2009, 15:18

Despacho

•10/11/2009, 15:18

Despacho

•10/11/2009, 15:18

Despacho

•10/11/2009, 15:17

Despacho

•10/11/2009, 15:17