Execução Fiscal 0021658-75.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2015

Valor da Causa

R$ 25.986,33

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:15

Juntada de Certidão

17/11/2025, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 05:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 05:58

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 05:58

Processo Desarquivado

03/11/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 10:57

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 22:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:26

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:42

Decorrido prazo de LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:41

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:21

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:15

Juntada de Certidão

17/11/2025, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 05:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 05:58

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 05:58

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 05:58

Despacho

•18/03/2021, 21:41

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legal

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Processo Desarquivado

03/11/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 10:57

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 22:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:26

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:42

Decorrido prazo de LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:41

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:21

Decorrido prazo de LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:21

Arquivado Provisoramente

18/03/2021, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 21:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021658-75.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021658-75.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021658-75.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021658-75.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUNA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA LUIS CESAR DE LUNA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 18:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/03/2020, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2020, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2020, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2020, 19:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2020, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2020, 12:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/01/2020, 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/01/2020, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/08/2019, 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 26/07/2019

30/07/2019, 17:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/04/2019, 17:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/04/2019, 12:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/02/2019, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 11.2.2019

12/02/2019, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2019, 22:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

26/02/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2016, 12:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2016, 14:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2015, 16:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2015, 15:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2015, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2015, 20:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 14:38

PROCESSO DIGITALIZADO

13/05/2015, 15:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2015, 15:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

27/04/2015, 10:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2015, 09:44

Ato ordinatório

•04/03/2020, 09:27

Petição intercorrente

•28/02/2020, 14:25

Certidão

•28/02/2020, 14:23

Decisão

•16/01/2020, 18:25

Certidão

•14/01/2020, 00:12

Decisão

•12/02/2019, 18:28

Certidão

•03/02/2019, 22:47

Ato ordinatório

•03/02/2016, 00:15

Despacho

•01/06/2015, 20:15