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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2009

Valor da Causa

R$ 330.349,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO

CPF

Reu

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Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Vistos em correição

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(265)