Embargos à Execução 0027727-92.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Embargos à Execução
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Embargos à Execução
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/06/2012
Valor da Causa
R$ 24.865,40
Órgão julgador
18ª Vara Federal Cível da SJMG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Partes do Processo
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ
26.***.***.0013-50
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Autor
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ
26.***.***.0002-05
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Autor
CATIA NEVES LISBOA
CPF
509.***.***-49
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Reu
SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
23.***.***.0001-75
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Reu
HERMES GOMES FERREIRA
CPF
404.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(13)
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ
26.***.***.0013-50
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Autor
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ
26.***.***.0002-05
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Autor
CATIA NEVES LISBOA
CPF
509.***.***-49
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Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/08/2022, 15:31
Baixa Definitiva
22/08/2022, 15:31
Reu
SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
23.***.***.0001-75
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Reu
HERMES GOMES FERREIRA
CPF
404.***.***-34
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Reu
JOSE ADAIR DE JESUS VIEIRA
CPF
188.***.***-49
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Reu
GILSON ARAUJO RODRIGUES
CPF
459.***.***-49
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Reu
FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA
CPF
278.***.***-91
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Reu
ELZA DE ARAUJO FERREIRA AZEVEDO
CPF
259.***.***-53
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Reu
ENILZA MARIA TAVARES LINS
CPF
330.***.***-91
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Reu
ISAIAS NERY FERREIRA
CPF
320.***.***-49
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Reu
JOSE DIMAS DE SOUZA
CPF
133.***.***-15
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Reu
JOSE MARIANO GOMES
CPF
346.***.***-87
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Reu
Arquivado Definitivamente
18/01/2022, 19:08
Juntada de Certidão
14/01/2022, 18:57
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 15:23
Juntada de manifestação
03/09/2021, 16:05
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 12:27
Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021, 18:04
Conclusos para despacho
03/08/2021, 09:51
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021, 00:18
Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021, 16:32
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021, 00:41
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:49
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 04:33
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/08/2022, 15:31
Baixa Definitiva
22/08/2022, 15:31
Arquivado Definitivamente
18/01/2022, 19:08
Juntada de Certidão
14/01/2022, 18:57
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 15:23
Juntada de manifestação
03/09/2021, 16:05
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 12:27
Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021, 18:04
Conclusos para despacho
03/08/2021, 09:51
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021, 00:18
Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021, 16:32
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021, 00:41
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:49
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 04:33
Decorrido prazo de HERMES GOMES FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 20:36
Decorrido prazo de JOSE DIMAS DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 20:36
Decorrido prazo de GILSON ARAUJO RODRIGUES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 20:36
Decorrido prazo de SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 20:35
Decorrido prazo de JOSE MARIANO GOMES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 20:35
Decorrido prazo de ENILZA MARIA TAVARES LINS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 20:35
Decorrido prazo de ISAIAS NERY FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 20:35
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 20:35
Decorrido prazo de HERMES GOMES FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 19:17
Decorrido prazo de JOSE DIMAS DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 19:17
Decorrido prazo de GILSON ARAUJO RODRIGUES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 19:17
Decorrido prazo de SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 19:17
Decorrido prazo de ENILZA MARIA TAVARES LINS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 19:16
Decorrido prazo de ISAIAS NERY FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 19:16
Decorrido prazo de JOSE MARIANO GOMES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 19:16
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 19:16
Decorrido prazo de JOSE DIMAS DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:08
Decorrido prazo de GILSON ARAUJO RODRIGUES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:08
Decorrido prazo de SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:07
Decorrido prazo de ISAIAS NERY FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:07
Decorrido prazo de HERMES GOMES FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:07
Decorrido prazo de JOSE MARIANO GOMES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:07
Decorrido prazo de ENILZA MARIA TAVARES LINS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:07
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:07
Decorrido prazo de HERMES GOMES FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:19
Decorrido prazo de JOSE DIMAS DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:18
Decorrido prazo de GILSON ARAUJO RODRIGUES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:18
Decorrido prazo de SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:18
Decorrido prazo de JOSE MARIANO GOMES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:18
Decorrido prazo de ENILZA MARIA TAVARES LINS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:18
Decorrido prazo de ISAIAS NERY FERREIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:18
Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:18
Decorrido prazo de ELZA DE ARAUJO FERREIRA AZEVEDO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 01:59
Decorrido prazo de JOSE ADAIR DE JESUS VIEIRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 01:59
Decorrido prazo de CATIA NEVES LISBOA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 01:59
Juntada de manifestação
25/03/2021, 12:43
Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021, 19:27
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
05/03/2021, 21:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021, 21:37
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 17:17
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 17:17
Juntada de certidão de processo migrado
17/02/2021, 17:17
Juntada de volume
17/02/2021, 17:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
25/11/2020, 11:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2020, 11:46
TRANSITO EM JULGADO EM
25/11/2020, 11:45
RECEBIDOS DO TRF
25/11/2020, 11:45
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/11/2014, 12:35
REMESSA ORDENADA: TRF
18/11/2014, 15:36
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelas partes
18/11/2014, 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2014, 15:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/10/2014, 14:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/10/2014, 17:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/10/2014, 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2014, 17:29
CARGA: RETIRADOS PGF
10/10/2014, 08:40
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2014, 18:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2014, 18:46
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/09/2014, 13:34
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/09/2014, 13:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/09/2014, 13:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2014, 18:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/08/2014, 11:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/08/2014, 08:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/08/2014, 09:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/08/2014, 18:52
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
01/08/2014, 18:52
CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/07/2014, 14:46
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
29/07/2014, 14:45
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
29/07/2014, 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014, 14:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/07/2014, 12:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/07/2014, 10:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/07/2014, 10:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/06/2014, 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2014, 11:35
CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2014, 09:24
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
23/05/2014, 09:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2014, 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2014, 13:53
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
19/03/2014, 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2014, 12:01
CARGA: RETIRADOS PGF
28/02/2014, 09:00
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2014, 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2014, 14:58
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
21/02/2014, 14:52
REMETIDOS CONTADORIA
12/02/2014, 10:43
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/02/2014, 18:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2014, 18:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2014, 13:28
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
05/02/2014, 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2014, 13:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013, 11:28
CARGA: RETIRADOS AGU
25/10/2013, 09:11
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2013, 15:54
DILIGENCIA CUMPRIDA
21/10/2013, 15:54
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/10/2013, 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2013, 17:12
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
03/10/2013, 15:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/08/2013, 09:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/08/2013, 09:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2013, 09:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/04/2013, 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2013, 12:38
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/04/2013, 12:31
REMETIDOS CONTADORIA
01/04/2013, 14:05
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
26/03/2013, 17:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2013, 17:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/03/2013, 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2013, 15:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2013, 14:12
CARGA: RETIRADOS PGF
15/03/2013, 08:53
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2013, 13:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2013, 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2013, 11:08
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
06/03/2013, 15:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/02/2013, 15:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/02/2013, 11:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/02/2013, 09:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2012, 18:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/12/2012, 12:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2012, 12:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2012, 13:53
CARGA: RETIRADOS PGF
09/11/2012, 09:07
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2012, 10:59
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/11/2012, 10:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2012, 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2012, 14:02
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
03/10/2012, 15:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2012, 15:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/09/2012, 12:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/08/2012, 11:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2012, 16:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2012, 16:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/06/2012, 10:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2012, 16:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/06/2012, 11:18
INICIAL AUTUADA
12/06/2012, 11:18
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
11/06/2012, 14:02
Documentos
Despacho
•
04/08/2021, 18:04