Cumprimento de sentença 0040746-29.2016.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0040746-29.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040746-29.2016.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DARCISO SACRAMENTO LEOPOLDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FERREIRA MACHADO - RJ105865 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, fls. 28/33 do id. 447557874, contra a sentença de fls. 18/23 do id. 447557874, que acolheu os embargos à execução, com resolução do mérito, para julgar extinta a execução fiscal 2007.38.00.021354-8 em relação ao coobrigado Darciso Sacramento Leopoldino, em decorrência de sua ilegitimidade passiva, condenando-a em honorários de sucumbência. A recorrente esclarece que não interporá recurso quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante e apresenta sua irresignação contra a condenação em honorários. Argumenta que, embora o CPC/2015 tenha fixado parâmetros para a fixação da verba, não se justifica a condenação em patamares exorbitantes e desproporcionais ao trabalho exercido. Sustenta que o princípio da apreciação equitativa deve ser considerado em todos os casos, pois a aplicação irrestrita do § 3º do art. 85 significaria o enriquecimento sem causa do advogado. Embora intimada, a parte adversa não se manifestou. Decido. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, com cabimento restrito às hipóteses em que patente a incidência da decisão em obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para a correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022). Trata-se, portanto, de espécie recursal cuja previsão legal lhe confere um bem limitado campo de produção de efeitos integrativos da decisão embargada. Não obstante sejam admitidos os embargos de declaração com efeito infringente, não se pode perder de vista que eventual modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso, mas sim mera consequência de seu provimento. Não constituem, portanto, via apta ao reexame dos fatos e do direito aplicável. In casu, a condenação da União em honorários de sucumbência foi devidamente fundamentada e norteou-se pelos parâmetros objetivamente previstos pelo legislador no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Ademais, os requisitos estabelecidos no § 2º do citado dispositivo legal, invocados pela União em suas razões recursais, foram levados consideração ao se fixar, para fins de apuração do montante devido. os menores percentuais possíveis. Importante pontuar que, ao contrário do alega a recorrente, o caso dos autos não atrai a incidência do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico apurado não se caracteriza como inestimável. Desse modo, constata-se que a fixação dos honorários de sucumbência foi feita com estrita observância dos parâmetros objetivos previstos em lei, sobre os quais o magistrado, a partir do CPC de 2015, pouca ingerência exerce, dados os critérios mais rígidos previstos no art. 85 no novo Código Processual. Diante desses fundamentos e tendo em vista as balizas objetivas do CPC/2015, a irresignação veiculada nestes embargos de declaração traduz inconformismo da parte em relação ao conteúdo do decisum, o que, contudo, desafia recurso próprio. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, data no rodapé. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara – SJMG (assinatura eletrônica)

26/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a) - Juntada de Documento Precatório

Juntado(a) - Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

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