Cumprimento de sentença 0049305-72.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 258.269,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)

Partes do Processo

JORGE AUGUSTO DINIZ AZEVEDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES

OAB/MG 112835·CPF·Representa: Autor

LASARO CANDIDO DA CUNHA

OAB/MG 42972·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

CORETRAB COORDENACAO REGIONAL TRABALHISTA

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/02/2026, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/02/2026, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/02/2026, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

06/02/2026, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

05/02/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:29

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 09:54

Juntada de certidão

27/10/2025, 14:36

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/02/2026, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Documentos

SENTENÇA

•04/02/2026, 11:29

OUTROS

•15/03/2023, 14:36

11/02/2026, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/02/2026, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/02/2026, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

06/02/2026, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

05/02/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:29

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 09:54

Juntada de certidão

27/10/2025, 14:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 21:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/11/2024, 13:29

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

13/11/2024, 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

13/11/2024, 14:11

Juntado(a) - Certidão

13/11/2024, 14:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/10/2023, 18:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/10/2023, 11:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/09/2023, 14:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/09/2023, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:42

Juntado(a) - Certidão

22/09/2023, 11:42

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

22/09/2023, 11:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/09/2023, 16:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/09/2023, 10:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:43

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

19/09/2023, 09:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:43

Juntado(a) - Certidão

19/09/2023, 09:43

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2023, 10:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2023, 15:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/08/2023, 17:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 17:02

Juntado(a) - Expedido alvará de levantamento

04/08/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/04/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 14:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/03/2023, 14:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/03/2023, 14:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/01/2023, 22:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/11/2022, 10:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/11/2022, 19:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/10/2022, 07:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/10/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2022, 17:56

Recebidos os autos

26/10/2022, 15:34

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

26/10/2022, 15:34

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/10/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE AUGUSTO DINIZ AZEVEDO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) do reclamante: LASARO CANDIDO DA CUNHA APELADO: JORGE AUGUSTO DINIZ AZEVEDO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamado: LASARO CANDIDO DA CUNHA O processo nº 0049305-72.2016.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 17 de março de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0049305-72.2016.4.01.3800 Processo de origem: 0049305-72.2016.4.01.3800 Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários:

18/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

09/10/2020, 11:13

Juntado(a) - 00493057220164013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

07/10/2020, 16:20

Juntado(a) - 00493057220164013800_V002_001

07/10/2020, 16:03

Juntado(a) - 00493057220164013800_V001_001

07/10/2020, 16:03

Juntado(a) - 00493057220164013800_V001_002

07/10/2020, 16:03

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DATA EFETIVA: 09/05/2018 - PARA REGULARIZAÇÃO

15/06/2018, 14:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

09/05/2018, 19:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

08/05/2018, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 19:45

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

13/04/2018, 19:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 17:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR MAICKON PHELIPE VELOSO HENRIQUES SIQUEIRA COM AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA

20/03/2018, 10:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2018, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/03/2018, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 16:56

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INSS

05/03/2018, 16:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS

05/03/2018, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

20/02/2018, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/02/2018, 16:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2018, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 16:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MAICKON PHELIPE VELOSO HENRIQUES SIQUEIRA, AUTORIZAÇÃO SISTEMA - R. PARAIBA, 651, 4 ANDAR

25/01/2018, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2018, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/01/2018, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/01/2018, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2018, 18:18

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/01/2018, 18:18

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/01/2018, 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 12:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

13/11/2017, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/11/2017, 11:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/11/2017, 11:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MAICKON PHELIPE VELOSO HENRIQUES SIQUEIRA, AUTORIZAÇÃO SISTEMA - RUA PARAÍBA, 651, 4 ANDAR

19/10/2017, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2017, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/10/2017, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/10/2017, 19:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/10/2017, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2017, 14:28

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/10/2017, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 17:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MAICKON PHELIPE VELOSO HENRIQUES SIQUEIRA, AUTORIZAÇÃO SISTEMA - RUA PARAÍBA, 651, 4 ANDAR

03/10/2017, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2017, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/10/2017, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/09/2017, 19:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/09/2017, 13:36

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A) AS RÉS A IMPLEMENTAREM A FAVOR DO AUTOR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO MENSAL QUE SERIA DEVIDA AO AUTOR SE NA ATIVA ESTIVESSE (SOMADA AOS RESPECTIVOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO) NA FORMA DA TABELA EXPEDIDA PELA COORDENADORIA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO – CGCAP DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E OS VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.186/91; B) A UNIÃO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TAL TÍTULO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (19/02/16 – FLS. 39), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº CJF 267/13. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES NA SEGUINTE PROPORÇÃO: 20% EM FAVOR DA UNIÃO E DO INSS PRO RATA, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO ENQUANTO O AUTOR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, 80% EM FAVOR DO AUTOR, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ RATEADO IGUALMENTE ENTRE AS RÉS (ART. 85, § 14, PARTE FINAL

25/09/2017, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/12/2016, 13:27

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/12/2016, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MAICKON PHELIPE VELOSO HENRIQUES SIQUEIRA, COM AUTORIZAÇÃO SISTEMA - RUA PARAÍBA, 651, 4 ANDAR

24/11/2016, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DATA EFETIVA: 24/11/2016

23/11/2016, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA EFETIVA: 24/11/2016

23/11/2016, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2016, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2016, 18:56

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/11/2016, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 10:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/10/2016, 08:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2016, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2016, 17:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS E UNIÃO FEDERAL

05/10/2016, 17:34

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO INSS

05/10/2016, 17:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS.

20/09/2016, 14:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INSS E UNIÃO

20/09/2016, 14:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2016, 15:43

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

16/09/2016, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2016, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2016, 13:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2016, 11:02

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

26/08/2016, 11:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2016, 14:20